A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE Direito Administrativo  Edital de licitação pode exigir que a empresa já tenha experiência em obra de engenharia similar.  Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação,…

C) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. D) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal. Caso concreto: Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um…

DESCABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL José Andrade Soares Neto- Acadêmico em Direito da Universidade Federal da Bahia (9º semestre). SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica do direito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3) Ilegalidade e abuso de poder (abuso de poder; excesso de poder; desvio de poder); Ato inconstitucional; 4) Autoridade pública e…

norma específica passados mais de 20 (vinte) anos nunca foi criada, o que vinha dificultando o exercício do direito de greve no serviço público, pois se entendia que esse movimento era ilegal pela ausência da norma regulamentadora. Impetrava-se o mandado de injunção, mas no Supremo Tribunal Federal existiam 3 (três) posicionamentos (o não concretista, o intermediário e o concretista). O posicionamento não concretista reconhecia a falta da norma e dispunha que não cabia ao poder…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO. Mandado de Segurança nº. 443322/PR Impetrante: Lojão das Peças Ltda Litisconsorte passivo: Josué das Quantas Impetrado: MM Juiz da 00ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR) LOJÃO DAS PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, inc. II), estabelecida na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, para

................................................................................. 57 Habeas corpus ....................................................................................................................................... 57 Mandado de segurança.......................................................................................................................... 60 Reclamação ......................................................................................................

Súmula 343 do STF. - ADI cabe a partir da promulgação, e visa evitar a publicação. É uma ADI preventiva - ADIO – a inércia em normas secundárias, tais como regulamentos e instruções podem ser objeto de ADIO. - Os legitimados para ADIO que puderem ter iniciativa da norma perseguida não podem mover a referida ação. - Na decisão final da ADIO vigora o princípio da conformação legislativa e da independência dos poderes, em que é o Poder Legislativo que possui a atribuição de escolher o…

de Atualização - Danilo Meneses – Intensivo II Página 2 - Mandado de Segurança do âmbito criminal: - mudou na verdade muito pouco na prática; - direito líquido e certo continua sendo a essência do mandado de segurança; - habeas corpus é o prioritário, tem primazia, mas HC só protege o direito de liberdade, não protege todos os direitos, assim, caso haja necessidade de proteger outro direito, serve-se do mandado de segurança (uma vez que há no crime questões que não se…

limite do valor do patrimônio transferido; 02 - Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Certo Errado GABARITO: CERTO - Súmula vinculante nº 11 - só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria…

Trabalho, Competência, Emenda Constitucional N° 45/2004. Sumário: 1 Introdução. 2 Competência Material. 2.1 Servidores Públicos. 2.2 Greve. 2.3 Representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. 2.4 Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data. 2.5 Conflitos de competência. 2.6 Dano moral ou patrimonial. 2.7 Penalidades administrativas impostas aos empregadores. 2.8 Execuções das contribuições sócias. 2.9 Controvérsias da relação do…