A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.34.00.028422-1/DF Processo na Origem: 200534000284221 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : REMAN SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO : ELIZIO ROCHA JUNIOR E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo douto Juízo da 8ª Vara Federal

Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

tributar, não está moldada para afastar a segurança jurídica da sociedade. Se o que deve ser buscado pelo Fisco é a verdade material, não pode ele desprezar, a seu bel prazer, os argumentos ofertados pelo Contribuinte, ou encontradas pelo Fisco, valendo-se apenas do que lhe interessa, do que, no entendimento da administração, agrava a situação do Contribuinte. DO AUTO DE INFRAÇÃO 4. Inicialmente, cumpre destacar que a Impugnante é Empresa Prestadora de Serviços de…

hipóteses constitucionais para a extradição: - exceção em relação à espécie de crime: o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do momento da prática do crime ter sido antes ou depois da naturalização. - exceção em relação ao momento da prática do crime: excluída a comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes, e, consequentemente, tratando-se de qualquer espécie de crime, o…

plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 9. De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis d) somente os estrangeiros e os conscritos. 10. Um juiz federal proferiu uma sentença em processo…

infra-assinados, instrumentos de mandato inclusos (DOC. 01/02), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no CPC, artigos 282 e seguintes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato coator da lavra do ilustríssimo senhor SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE, lotado nesta comarca, sito na Avenida Tiradentes, nº 3.198, Bom Clima, CEP 07196-000, pelas razões de fato

exemplificada. A eficácia plena é aquela que o legislado constituinte já introduz para que a mesma produza efeitos com eficácia assim que entrar em vigor. Já a de eficácia contida é aquela em que o legislado constituinte deixa uma margem apesar de ter regulado suficientemente os interesses relativos de determinada matéria, como podemos observar no exemplo que abordamos na CF/1988 art.5, XIII. "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário V: Segurança jurídica e processo: recursos, ação rescisória, coisa julgada 1. Tomando o conceito fixado pelo professor Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade

EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) A Administração Fazendária de determinado Estado, por entender que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por…