mANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS
DASCO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, sediada na cidade de São Paulo, capital, sito na Rua Bartolomé Carducho, nº 269, CEP 05541-130, Jardim Maria do Carmo, CEP 05541-130, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta comercial do Estado de São Paulo sob nº NIRE 35.200.518.312, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.011.378/0001-01, por seus advogados infra-assinados, instrumentos de mandato inclusos (DOC. 01/02), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no CPC, artigos 282 e seguintes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato coator da lavra do ilustríssimo senhor SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE, lotado nesta comarca, sito na Avenida Tiradentes, nº 3.198, Bom Clima, CEP 07196-000, pelas razões de fato e fundamentos de direito adiante aduzidos:
1. ESCORÇO FÁTICO
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE abriu a concorrência pública nº 006/2012, processo 005185/2012, nos termos do Edital de fls. 303/324, tendo por objeto: a “contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de recomposição de pavimento e passeios no município de Guarulhos (operação tapa-valas) – áreas de cobertura do centro operacional São João – com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada”.
Tratando-se o Edital referido de serviços compreendidos dentro do objeto social da Impetrante, e, ademais, considerando que a Impetrante sagrou-se vencedora em outros processos de licitação promovidos pelo SAAE, possuindo, inclusive, contratos administrativos em pleno vigor, a Impetrante participa do aludido processo licitatório.
Consoante disposto no item 2.1 do referido Edital as licitantes deveriam apresentar dois envelopes