A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

VII, “a” “e” “b” 19/12/2010 Podem ser também de princípio institutivo ou de princípio programático. LUCIANA SÁTIRO DA SILVA 11 Símbolos da RFB art 13 § 1º Bandeir a Hino Selo Armas Os Estados e os Distr.Federais poderão ter símbolos próprios 19/12/2010 LUCIANA SÁTIRO DA SILVA 12 O Congresso Nacional compõe –se por duas casas: Câmara Federal Senado Federal 19/12/2010 LUCIANA SÁTIRO DA SILVA 13 DISTINÇÃO DIREITO X GARANTIAS DIREITOS

limites de cognição realizada pelo magistrado no procedimento, a prova, a medida liminar, a possibilidade de intervenção de terceiro (o credor de alimentos, o depositário infiel etc.), a posição do Ministério Público, que pode figurar como impetrante, impetrado, parecerista e recorrente, a existência da coisa julgada secundum eventum probationis e a possibilidade de repetição do pedido. Demonstra as hipóteses e as matérias argüíveis por intermédio do instrumento constitucional.…

para fins de carência, o período de 01.09.2004 a 01.07.2007, em que a demandante trabalhou para a E.B. MARTINS LTDA –ME, como costureira. Esse período foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, mediante transação realizada entre a recorrente e a empresa nos autos de reclamatória trabalhista com anotação na CTPS da Recorrente. Houve no presente processo, além da prova documental (anotação da CTPS), a prova testemunhal (anexo 31), quem vem reforçar o alegado pela Recorrente. O r. Juiz

do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as…

pesquisadores da Universidade de Maré Brava – UNIBRAVA fizeram pesquisas no local que comprovam os altos índices de toxicidade das águas do Rio das Pedras. Os advogados da empresa alegam que a NORFOOD foi adquirida há pouco tempo pelos atuais proprietários, que não tinham conhecimento do passivo ambiental da empresa, já que a mesma possui licença ambiental e periodicamente é visitada pelo órgão ambiental estadual. De posse dos resultados da pesquisa e do ofício do órgão ambiental estadual, a

no inciso I, do art. 2º que o imposto não incide sobre "as exportações de serviços para o exterior do país". Como essa não-incidência tem matriz constitucional, ela configura imunidade tributária. Se o serviço for prestado no exterior, por uma empresa de prestação de serviços aqui sediada, de exportação não se tratará. Pelo princípio da territorialidade aquele serviço prestado no exterior sujeitar-se-á à legislação do país estrangeiro. Para caracterizar a exportação deve haver efetiva…

o débito ou nomear bens para garanti-lo, sob pena de que seu patrimônio venha a ser penhorado. Não indicados bens ou não aceitos pela Fazenda Pública, podem ocorrer penhora on-line, via BacenJud, penhora de veículos, de imóveis, de faturamento da empresa, etc. Os bens penhorados serão levados a leilão e o produto da arrecadação utilizado para saldar a dívida. Caso o contribuinte deseje discutir o débito, pode, em paralelo, ajuizar a ação denominada embargos do devedor, desde que tenha…

Assunto: 1) mandado de segurança individual e coletivo lei n 12016/2009 2) Ou usucapião ou monitoria ou embargos de terceiros 3) Ou separação consensual ou ação rescisória Requisitos para cada uma das três: - conceito - natureza jurídica - legitimidade - competência - procedimentos - prazos - características 1) mandado de segurança individual e coletivo lei n 12016/2009 - conceito: Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua: ´mandado de segurança é a…

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…