A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

indevidamente, com os créditos que a aquele deve recolher. Este é o objetivo do presente trabalho monográfico, ou seja, a análise do instituto da compensação tributária, no âmbito federal, mediante a utilização do remédio jurídico denominado de mandado de segurança na sua forma preventiva, tendo em vista que o Fisco obstaculariza a realização da compensação tributária, via administrativa. O direito à compensação de créditos tributários em favor do contribuinte tornou-se inequívoco…

Nunca é suspensa a contagem do prazo decadencial no direito tributário. (B) O lançamento pode vir a ser revisto na forma do art. 149 do CTN. (C) O prazo decadencial, no direito tributário, pode vir a ser interrompido. (D) Protocolizado mandado de segurança contra a cobrança de tributo, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Questão 02 Qual a afirmativa incorreta? (A) Ofício, declaração e homologação são modalidades de lançamento tributário. (B) A homologação, no…

professor Roberto Martins Rodrigues, por ter me ajudado nesta tarefa. Aos professores que se dispuseram a compor a banca examinadora, professor Rosendo de Freitas Amorim e professora Maria Vital da Rocha. Todos dignos do meu carinho e respeito, pois além do vasto conhecimento que possuem, todos foram meus professores. À professora Núbia Maria Garcia Bastos, por ter me ajudado na metodologia desta pesquisa. Ao professor José Ferreira Silva Bastos, por ter feito a correção gramatical…

Mega Resolução de Questões – CESPE Direito do Trabalho Prof. André Luiz Paes de Almeida 1. Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a a) justiça comum. b) justiça federal. c) justiça do trabalho. d) justiça eleitoral.…

preços diferentes do custo registrado no estoque. FICHA DE CONTROLE DE ESTOQUE Para implementar o controle permanente do estoque e, consequentemente, do custo das vendas, será necessário o uso de fichas de controle para cada tipo de produto da empresa. Veja abaixo um modelo. Instruções para preenchimento da ficha: Coluna DATA: Nesse campo, deve-se registrar a data da operação relativa a mercadorias. Coluna OPERAÇÃO: Nesse campo, deve-se registrar o tipo de…

viúva, do lar, devidamente inscrita no RG sob o n. , no CPF/MF sob o n.ºresidente e domiciliada na , vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora e advogada (doc. 01) infra-assinada perante V. Exa. impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato abusivo do GRPU-GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada à Avenida Prestes Maia, n.º…

paralelogramo, eu presto atenção A área é Base x Altura, gravou meu irmão É no trapézio é o lugar do show do lindão, a formula é E para terminar, escuta o lindão o circulo é Para gramar um campo de futebol com as dimensões abaixo, uma empresa comprou grama natural. Pagou R$ 6,00 o metro quadrado e gramou todo campo. O valor gasto com a compra da grama foi: A) R$ 38.000,00 B) R$ 36.000,00 C) R$ 25.000,00 D) R$ 24.000,00 E) R$ 20.000,00 Um para-raios instalado em um…

associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 2.…

administrador estaria aplicando o direito. Em suma, a Administração Pública alemã deve atuar em conformidade com a prescrição legal. Destaque-se que há precedente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a amparar tal tese, in verbis: Administrativo. Mandado de Segurança. Autorização para executar serviço especial de retransmissão de televisão educativa. Não configuração da decadência. Ato coator consubstanciado na mantença das penas de pecuniária e de suspensão. Atos praticados pela…

não podendo haver extensão. f) da unirrecorribilidade: veda a interposição, contra a mesma decisão, de mais de um recurso. g) da variabilidade: significa que eu posso atacar a mesma decisão com dois ou mais recursos sucessivos, porque o fato de eu ter atacado uma decisão com um recurso não obsta o direito de eu impugná-la novamente. Logicamente, desde que eu esteja dentro do meu prazo. h) da dialeticidade: impõe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos que justificariam a…