civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. ______VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO

, brasileira, viúva, do lar, devidamente inscrita no RG sob o n. , no CPF/MF sob o n.ºresidente e domiciliada na , vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora e advogada (doc. 01) infra-assinada perante V. Exa. impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato abusivo do GRPU-GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada à Avenida Prestes Maia, n.º 733, 13º andar, Santa Efigênia, Estado de São Paulo, o que faz com fulcro nos Artigos 1º e 2º da Lei n.º 1.533/51, de 31 de dezembro de 1951, c.c. o Artigo 5 º, Inciso LXIX, da Constituição Federal do Brasil, e demais fundamentos que são a seguir expostos:

1º) DOS FATOS

A Impetrante é senhora e legítima ocupante de

A Impetrante adquiriu o imóvel objeto do presente, através de “Escritura de Ocupação”, lavrada em 30 de junho de 1994, da pessoa jurídica de direito privado, denominada de E.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme podemos comprovar através do R. 01 e R. 08 das citadas matrículas do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá.

Tendo em vista que a Impetrante está passando por sérias dificuldades financeiras e para honrar seus compromissos perante seus credores, se viu na obrigação de vender seu imóvel em questão.

Sendo assim, em 13 de março de 2002 foi firmado um instrumento particular de compromisso de venda e compra, com promessa de cessão de direitos de ocupação sobre área de marinha (doc. 04), onde a impetrante recebeu o preço ali avençado, ficando com a responsabilidade de outorgar a escritura de ocupação aos compradores.

Como é sabido, os imóveis localizados na orla marítima são denominados como terrenos de marinha e