A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

Mandado de Segurança n. 2014.020763-8, da Capital Impetrante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotores : Drs. Eduardo Paladino (Promotor) e outro Impetrado : Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 20140026928 Interessado : Serasa Experian S/A Advogados : Drs. Sérgio Bermudes (17587RJ) e outros Relator: Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ♦ Administração indireta - São os órgãos dotados de personalidade jurídica própria e criados para a consecução de um objetivo específico do Estado, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ♦ Advogado constituído - Aquele que é contratado por alguém para defender seus interesses. ♦ Advogado dativo ou assistente judiciário - Advogado nomeado pelo juiz para propor ou contestar ação civil,

de uma associação A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. VI Exame…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra ato do(a) Delegado da Delegacia Regional de Marília do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo , localizada na Av. Rio Branco, n° 936, Centro, Marília, São Paulo, ato esse consistente no Auto de Infração n° 343/2014, comunicado em 29/05/2014, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. Preliminarmente cumpre ressaltar que não há que falar em decadência do direito de impetração do…

nos termos do artigo 544, §1ᵒ, parte final, do Código de Processo Civil, declara serem autenticas as seguintes certidões e cópias: OBRIGATÓRIAS: Doc. 03. Decisão agravada; Doc. 04. Certidão de intimação da decisão agravada.; Doc. 05. Mandado de Prisão; Doc. 06. Procuração outorgada ao advogado do Agravante; Doc. 07. Procuração outorgada ao advogado da Agravada. FACULTATIVAS: Doc. 08. Petição de separação judicial; Doc. 09. Mensalidade escolar do filho Guilherme;…

entendimento adotado na resposta, exclui a aplicação de penalidades. Se a resposta for contrária ao contribuinte terá o efeito de obrigá‐lo a assumir o entendimento nela contido, ou então, caso discorde da resposta apresentada, poderá impetrar mandado de segurança. OUTROS PROCESOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS Admite‐se ainda, outros processos administrativos tais como o processo de “repetição de indébito”, “parcelamento de dívidas fiscais”, “reconhecimento de direitos” e…

sentença. Visto tal, podemos concluir que a execução poderá ser definitiva ou provisória. Vale ainda atentar as partes nesse momento processual são denominadas como exequente [autor/credor] e executado [réu/devedor]. No Processo do Trabalho, podemos ter os dissídios individuais e os dissídios coletivos. Dissídios Individuais: Execução. Petição Inicial: Dissídio Coletivo: Ação de Cumprimento [art. 872 CLT]. Petição Inicial: Representação Os…

PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FULANO DE TAL & CIA. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecia comercialmente na cidade de ...................., estado do .............., na Rua ..........., n° ....., cep. 00000-000, telefone (xx) 0000.0000 e fax (xx) 0000.0000, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Excia. com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e no art.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA – MINAS GERAIS. Autos: XXXXXXXXX Mandado de Segurança Impetrante: XXXXXX Impetrado: Superintendente da Vigilância Sanitária – Gerência Regional de Saúde de Itabira. XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, oportuno tempore, não se conformando com a sentença de fls., data máxima vênia, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO — RS Ref.: Processo nº 032/1.05.0001242-0 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante judicial signatário, nos autos do mandado de segurança impetrado por ITAPUAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BEBIDAS LTDA., contra ato do Agente Fiscal do Tesouro do Estado, do Departamento da Receita Pública Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no art.…