A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

podendo ser citado à R. Theodorico dos Santos, Costeira, na Cidade de Paranaguá-Paraná, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor: DA RESENHA FÁTICA 1. O Impetrante é DA ILEGALIDADE DO ATO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 37. O Impetrado não pode substituir-se ao legislador e determinar que a Polícia Militar, através de sua repudiada atuação, impeça o Impetrante de exercer seu trabalho e livre iniciativa, conforme preceitua o Artigo 5, XIII da CF/88, verbis: XIII-…

Inocêncio Martires; Branco, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, Saraiva. SILVA NETO, Manoel Jorge, Curso de Direito Constitucional, Lumen Iuris. MARTINS, Flavia Bahia. Direito Constitucional, Impetus. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Malheiros. DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais, Ed. Podivum. Temas importantes para a prova: - Controle de constitucionalidade; - Remédios Constitucionais; - Processo legislativo; - Teoria dos poderes;…

onde recebe avisos e intimações que ao final subscrevem, com fundamento nos termos artigo 5º, LXIX, CF; artigo 1º Lei 12.016/2009 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação ignorada, localizado no endereço da universidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito…

autoridade política ou como um eleitor dos membros de tal organismo. As instituições correspondentes são parlamento e os conselhos do governo local. Já o elemento social se refere a tudo que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico até a segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado, de acordo com os padrões que prevalecem na Sociedade. O sistema educacional e os serviços são as instituições que mais representam…

apresentaram ao mundo uma obra denominada “Acesso à Justiça”. Afirmaram que havia três ondas renovatórias: a) assistência judiciária: Não adianta dizer que o processo é um instrumento de acesso à justiça se não se permite a quem não tem dinheiro ter acesso ao processo. Apenas para exemplificar, a Lei Brasileira de Assistência Judiciária é de 1950. b) coletivização do processo: Aqueles autores perceberam que o processo civil clássico era inadequado para proteção de interesses…

feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- Agravo de Instrumento nº 2009.001910-9 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre - SINDICOL Advogados : João Augusto Freitas Gonçalves e Raimundo de Alencar Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo.…

procedimento do Fisco? TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCELADO. RETENÇÃO NA FONTE. EXIGÊNCIA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual impediu o pagamento da 4ª parcela de precatório referente a honorários advocatícios, sob o fundamento de não ter havido a comprovação do pagamento…

pessoas jurídicas naquilo que for cabível. Além do mais, mesmo havendo diversos dispositivos na Constituição definindo direitos fundamentais, o caput do art. 5º define os direitos fundamentais básicos, quais sejam: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. 3 Por isso que já se definiu que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, mesmo não estando no art. 5º, porque representa uma garantia individual do contribuinte. No tocante à vida, muito embora…

Salvador, empresa privada com sede na avenida XXXXXXXXXXX, nesta cidade, vencedora de concorrência pública de obras, objeto da presente demanda, pelas razões de fato e de direito descritos a seguir: Dos fatos A primeira ré fez publicar Edital de Licitação para pintura do prédio de sua sede, com os detalhes e especificações que constou, conforme foi veiculado no Diário Oficial do Estado do dia 01 de dezembro do ano próximo passado. (exemplar incluso). No edital, como requisitos para que…

2º do art. 60 G) a integra dos arts. 61, 61, 63, 64 e 65. Crimes – arts. 14 a 22 COMPETÊNCIA – ART. 42 DO LUGAR ONDE FOI IMPRESSO O JORNAL OU PERIÓDICO NO CASO DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, O DO LOCAL DO ESTÚDIO DA EMPRESA, BEM COMO O DA ADMINISTRAÇÃO PRINCIPAL DA AGENCIA NOTICIOSA PROCEDIMENTO – arts. 43 e segs. A) A denúncia ou queixa deverá ser instruída com um exemplar do jornal ou periódico…