A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de MERITÍSSIMA JUÍZA DA.... VARA DO TRABALHO DE ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em virtude de sentença transitada em julgado, o impetrante foi…

presente. ( não coloque confissão e revelia). d) Condenação da ré em verbas sucumbenciais e) Juntada de documentos que instrui a presente. PROVAS VALOR DA CAUSA Termos em que pede deferimento, Local e data Advogado OAB\UF CASO: A empresa WX Ltda, do ramo automobilístico, preocupada com os prováveis efeitos do decreto número 4625\12, publicado a uma semana pelo governo federal, que institui o IGF para as pessoas jurídicas com o faturamento anual acima de dois milhões…

Tribunal de Contas que atua auxiliando o legislativo é a de fiscalizar a contabilidade, as movimentações financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais da administração pública. O Tribunal de Contas é integrado por nove membros, que devem ter mais de 35 e menos de 65 anos. Os ministros formadores do Tribunal de Contas devem ser cerceados por idoneidade moral e reputação adequada, além de contarem com um vasto conhecimento jurídico, tais ministros recebem as mesmas garantias,…

Porto Alegre, RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas procuradoras, mandato em anexo, com fundamento no artigo 5º, LXIX, e 105º, I, “b”, ambos da Constituição Federal e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo, contra ato dos fiscais responsáveis pela licença concedida pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, autoridade vinculada à UNIÃO, pessoa…

0105 4 OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia Controle de Constitucionalidade: BARROSO, Luis Roberto, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Saraiva. Ações Constitucionais: MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Malheiros. DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais, Ed. Podivum. Temas importantes para a prova: - Controle de constitucionalidade; - Remédios Constitucionais; - Processo legislativo; - Teoria dos poderes; imunidades e…

ao final assinados (doc 01), vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei Complementar nº 7/70 e 70/91 e Leis nº 9.718, 10.637/02 e 10.833/03, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM .........................., com endereço na ................................................., vinculado a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de quem lhe…

tratar-se-á do Mandado de Injunção, destacando seus pontos fundamentais e sua forma de funcionalidade objetiva. Elencando o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, além da fonte primária do direito que sustenta a utilização desse recurso, a fim de tratar lacunas no que tange o exercício do direito líquido e certo à pessoa física ou jurídica, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5°, LXXI. Também vem esclarecer diferenças entre este recurso e ADI por omissão. Mandado de…

estabelecido o livre exercício de qualquer atividade econômica, o Estado deve agir para resguardar a ordem econômica de práticas comerciais atentatórias à concorrência legal. 2. Há ofensa à ordem econômica o exercício abusivo de posição dominante de empresa de porte econômico superior, ao fixar preços diferenciados de revenda e margem de lucro a seus representantes. 3. Inteligência da Lei nº 8.884/84 (Lei Antitruste). 4. Apelo conhecido e improvido. Número do acórdão: 0601582006…

Tutelas de urgência e Mandado de Segurança Tutela de urgência é gênero que comporta duas espécies: tutela antecipada e tutela cautelar. Finalidade da tutela cautelar: assegurar o resultado eficaz do processo, a sua utilidade. CHIOVENDA já ensinava que o processo só será efetivo se capaz de proporcionar ao credor a satisfação da obrigação como se ela tivesse sido cumprida espontaneamente. Finalidade da tutela antecipada: visa satisfazer o direito ainda…

desrespeitar o texto constitucional. O controle constitucional coloca barreiras a introdução de normas inconstitucionais. Os poderes Legislativo e Executivo realizam o chamado controle preventivo, evitando que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico. Esse controle pode ocorrer em dois momentos: - Preventivo: É o método pelo qual se busca evitar o ingresso no ordenamento de leis inconstitucionais, que ocorre antes ou durante o…