A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 00ª REGIÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Restaurante Ltda Litisconsorte passivo: Josué das Quantas Impetrado: MM Juiz da 00ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR) [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ] Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº…

Rua do Sol, 000, conjunto 000, Belo Horizonte/MG., há mais de um ano em funcionamento, conforme exige o art. 5º, LXX, “b” da C.F., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de seus associados, contra ato ilegal do Sr.XXXXX, vinculado à XXXXX, encontrado na Avenida 0000 – Centro/Belo Horizonte – MG., nos termos dos art. 5º, LXX, “b” da Constituição Federal e…

nº....., Bairro......João Pinheiro - MG, onde recebem as notificações e correspondências de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal e Lei n. 1.533/51, e suas alterações posteriores impetrar o presente. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. Em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG, com endereço na Avenida..........., n.º...., Bairo.........., nessa cidade e comarca pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue:…

reboques, não tendo como identificar todos os condutores, devido a alta rotatividade dos motoristas e não ter como controlar todas as suas multas. O Requerente é empresário do ramo de agricultura e transportes, com 65 anos de idade, e os veículos retro citados são utilizados por funcionários para a realização das diversas atividades necessárias para o funcionamento das empresas, porém, por ser empresa de pequeno porte, não mantém controle de saída de veículos, o que praticamente torna…

devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 140.321.675-67, residente e domiciliado na Rua Miguel de Frias nº 120 apt 1601, por seu procurador e advogado que esta subscreve (documento 1 anexo), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, fundado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, em cotejo com o artigo 1º da Lei 12.016/09, contra ato praticado pelo presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Sr. Alberto Vaz Pereira pelas…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Equivale ao Princípio da Isonomia ou Igualdade. O texto legal deve garantir tratamento isonômico para todos. Além da necessidade de igualdade na lei, há também a obrigatoriedade da isonomia…

Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Inciso LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Termo utilizado na área…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (i) todos estes atos

ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos. Recursos Administrativos Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo: este último é o efeito normal de todos os recursos, independendo de norma legal: ele devolve o exame da matéria à autoridade competente para decidir. O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspendo…

propor: Mandado de segurança c/c pedido de liminar inaudita alteras pars Em face de: (...)Diretora do setor de recursos humanos da Petrobrás (...), CNPJ(...), com sede em (endereço),pelos fatos e fundamentos que em seguida passa a aduzir: DOS FATOS O Demandante foi aprovado em concurso público para cargo de engenheiro da referida empresa Demandada, necessitando, para tomar posse, a entrega de documentos, inclusive a certidão de colação de grau de nível superior. Acontece que apesar de…