Peças

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .. VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MARCOS DE SOUZA DIAS, brasileiro, solteiro, médico pediatra, portador da cédula de identidade RG nº 20.743.524-6, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 140.321.675-67, residente e domiciliado na Rua Miguel de Frias nº 120 apt 1601, por seu procurador e advogado que esta subscreve (documento 1 anexo), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, fundado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, em cotejo com o artigo 1º da Lei 12.016/09, contra ato praticado pelo presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Sr. Alberto Vaz Pereira pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I-DOS FATOS

O impetrante, médico pediatra, decidiu montar um estabelecimento empresarial que terá por objetivo explorar a venda de peças para automóveis. Dando os primeiros passos de seu negócio, já alugou espaço comercial e iniciou os contatos com os fornecedores.
No entanto, para iniciar a sua atividade comercial de modo regular, buscou o seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo como empresário individual. Porém, em que pese ter o impetrante efetivado a entrega de toda a documentação necessária para a sua inscrição, a Junta Comercial indeferiu o seu pedido, alegando que a atividade de medico não e considerada empresarial.
O impetrante, inconformado, promoveu todas as medidas administrativas pertinentes, porém não obteve êxito, pois alega a Junta Comercial do Estado de São Paulo que a profissão do impetrante impede o registro como empresário.

II-DO DIREITO

Trata-se de mandado de segurança contra o Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que negou o registro do impetrante na qualidade de empresário individual no ramo da venda de peças de automóveis, conforme documentação anexa (documento 2).

A negativa de registro tem por base a profissao de médico do