A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

Cidade/Estado, vem, por intermédio de sua advogada infra assinado, com fundamento no artigo 5º, LXIX, 6º e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, Leis nº 8.080/90, nº 8.142/90 e demais legislações pertinentes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” em face do ato do ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ..................., com endereço na rua ............., o que faz lastreado pelos motivos de fato e de…

exigibilidade do crédito tributário envolve todos os temas da alínea supracitada, portanto, deve ser regulada através de lei complementar. Neste caso, a lei complementar que estabelece as regras é o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que apesar de ter sido formalmente editada como lei ordinária, quando da promulgação da Constituição de 1967 foi concebida como lei complementar, por conta, primordialmente, de seu objeto, pois a referida Carta Magna estipulou que a lei…

(CONSTITUCIONAL/TRIBUTÁRIO) RICARDO ALONSO ripial1@gmail.com 29.04.2014 MANDADO DE SEGURANÇA Fundamento constitucional (Art. 5º, inciso LXIX, CF). Fundamento legal (Lei nº. 12016/2009). É uma ação civil de índole constitucional que se processa pelo juízo civil. É uma ação que tem natureza mandamental, onde se pede ao juízo a expedição de uma ordem judicial. Há previsões especificas na lei 12016/09 que regula o processo de mandado de segurança. Mas, subsidiariamente se aplica o Código…

na Constituição, pode um trabalhador ou um sindicato, junto ao Poder Judiciário, a) requerer habeas corpus; b) impetrar mandado de injunção; c) impetrar mandado de segurança; d) impetrar mandado de segurança coletivo; e) impetrar mandado liminar. 4. (Assessor Legislativo/DF-92) Uma organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo desde que: a) esteja constituída ou em funcionamento há mais de três anos; b) haja qualquer motivo de…

COMPUTADORES LTDA Impetrado: SR. SUBSECRETÁRIO ESTADUAL DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA JACILDO DOS SANTOS e a empresa AST COMPUTADORES LTDA interpuseram MANDADO DE SEGURANÇA em face do SR. SUBSECRETÁRIO ESTADUAL DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO, alegando ter solicitado à Fazenda Estadual Certidão Negativa de Débito (CND) com relação empresa a AST COMPUTADORES LTDA, mas seu pedido foi rejeitado em decorrência de débitos pendentes de ICMS referentes ao SUPERMERCADO TEM TUDO LTDA,…

solidificação e proteção dos direitos fundamentais, máxime para a efetividade da prestação jurisdicional. Seguindo essa linha garantida dos direitos fundamentais, Carreira Alvim anuncia que o instituto do habeas data, ao lado do habeas corpus e do mandado de segurança, completa o que se pode chamar de a ‘santíssima trindade’ das garantias do Estado Democrático de Direito. Não foi sem propósito, portanto, que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada pela…

tributário. Com relação ao efeito da suspensão da exigibilidade, há que se levar em consideração o momento (pé) do iter procedimental para a satisfação do crédito tributário. Se levar-se em consideração, por exemplo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo – hipótese do inciso IV do artigo 151 do CTN -, tal medida irá, não suspender, mas evitar que nasça a exigibilidade, evitando-se, por conseguinte, o ato de lançamento tributário. Se levar-se em consideração,…

qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? O termo “exigibilidade” do crédito tributário significa o momento em que a Fazenda passa a ter o direito de cobrar a obrigação tributária do contribuinte que encontra-se inerte e omisso com relação a ela. A exigibilidade do crédito tributário segundo o artigo 113, § 1º do CTN, surge no momento em que, na hipótese de incidência…

___________ – RS. BENEFICIO DA GRATUIDADE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Fulano de tal, por seu advogado firmatário (doc. 01), inscrito na OAB/__ sob o registro nº. _________, com escritório na ________, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, caput, da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESSIVO, COM PEDIDO LIMINAR contra ato…

descentralização politico administrativa. Na federação nós temos a convivência de mais de um centro de poder e um poder central. Autonomia dos estados membros entes federativos. Cada estado abre mão da sua soberania e conserva a sua autonomia, cada estado vai ter seu próprio governante, auto administração e auto legislação. O Estado faz leis de interesse geral e os estados fazem as leis sobre assuntos regionais. Quem vai estabelecer as regras do sistema é a Constituição que estabelece as…