A A Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1

Unesa – Universidade Estácio de Sá Nova Friburgo, 06 de março de 2007. Direito Constitucional II A União tem as competências administrativas exclusivas do art.21 e comum em todas as outras entidades federativas que decorrem do art.23 e tem as competências legislativas, privativas do art.22. Por que privativas do art. 22, porque dá a possibilidade para a União delegar através de lei complementar. Pontos específicos dessas matérias do art. 22. Se perguntarem se o Estado pode

pena, justificando que o grande norteador da pena é o princípio da dignidade humana, princípio norte do ordenamento jurídico brasileiro. Concluindo que é indubitável que a redução da maioridade penal fere sorrateiramente os direitos humanos e a Constituição Federal, visto que encarcerar o infante em mesmo local que um adulto, degradante e sem condições de resocialização, vai de encontro ao seu desenvolvimento físico e mental, e deixa de aplicar uma garantia individual tutelada no…

DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES O FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL: O Perfil do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988 Brasília – DF 2009 ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES O FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL: O Perfil do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Orientador: Marcos César Santos de Vasconcelos Brasília/DF 2009 Autorização Autorizo a divulgação…

2012 Cláusulas Pétreas São cláusulas existentes na constituição federal que não podem ser alteradas através de emenda ou qualquer outro meio, para sua modificação é necessário a formulação de uma nova constituição através de uma assembléia constituinte. As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e…

institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma…

INTRODUÇÃO O Estado Federal (como os Estados Unidos, o Brasil, a Suíça, a Alemanha e outros) é um estado soberano constituído de estados federados (estados-membros) dotados, não de soberania, mas apenas de autonomia, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Desse modo, no estado federal, além da constituição federal, também existem as constituições estaduais. Já o estado unitário não se constitui de estados-membros: é um estado

JUDICIÁRIO Noção de direito administrativo: Estado, governo e administração pública: 1. ESTADO 1.1 Conceito: Os artigos 40 e 41 cc nos trás a seguinte definição para estado, pessoa jurídica de direito publico externo,. Se estudarmos encontraremos outras definições tais como; é uma nação jurídica e politicamente organizada . é um ente personalizado. Pessoa jurídica soberana. O Estado brasileiro, ou seja, o Brasil é pessoa jurídica de direito público externo, e é composta por pessoas…

Direito Constitucional II Prof. Jucemar da Silva Morais 2.º Bimestre/2013 – Aula 03 _____________________________________________________________ NACIONALIDADE. 1. Introdução. Conceito – Nacionalidade é o vínculo jurídico pelo qual um indivíduo se torna parte integrante do povo de um Estado. Vínculo jurídico que liga uma pessoa ao Estado. Estrangeiro – É o não nacional; portanto, é definido por exclusão, sendo estrangeiro aquele que não for considerado nacional de um país.

1. Introdução Desde o fim do século XIX, o Brasil adota o federalismo como forma de Estado, baseando seu sistema de organização do poder político no modelo norte-americano, consolidado com a Constituição de 1787. Até 1988, época da promulgação da atual Constituição da República, a Federação Brasileira sempre se pautou no modelo dual de repartição de poderes – União e Estados-membros – pendendo sua concepção de Estado, em razão, principalmente, da história de formação da nação, para a ótica da

CONSTITUIÇÃO DE 1988: ARTIGO 1º e ao 7º INTRODUÇÃO A Constituição de 1988, preparada em clima de democratização, deu particular atenção aos direitos fundamentais direitos individuais, sociais e de solidariedade tendo como dois de seus baseamentos principais, a cidadania e a dignidade da pessoa humana1. O princípio da dignidade da pessoa humana está estabelecido na Constituição Federal brasileira, no Título I, em seu artigo 1º, inciso III,…