A A Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1

Constituições brasileiras de 1824 a 1988 Aos estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988 CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988 31/03/2008 às 04h07m Redação Mundo Vestibular Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas…

Bateria de questões 1 1. (FCC/2012/TRE-SP) Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Comentários: É o que determina o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.…

DIREITO PENAL ETAPA 1 O Regime Disciplinar diferenciado e a Inconstitucionalidade O Regime Disciplinar Diferenciado é uma forma que o sistema legislativo encontrou para manter os presos comportados, mas fere a Constituição Federal nos termos da dignidade da Pessoa Humana. The Differentiated Disciplinary Regime is a way that met the legislative system to keep the prisoners behaved, but hurts the Constitution in terms of the dignity of the Human Person. 1 – Introdução…

Formas de ESTADO FORMAS DE ESTADO 1 - Estado unitário é um Estado que é governado constitucionalmente como uma unidade única. O poder político do governo em tais Estados pode ser transferido para níveis inferiores, mas o governo central detém o direito principal de retomar tal delegação de poder. Em um Estado unitário, qualquer unidade subgovernamental pode ser criada ou extinta e ter seus poderes modificados pelo governo central. 2 – Estado federativo, tem sua origem nos EUA, e…

Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas estão inseridas na Constituição Federal do Brasil de 1988 e podem ser encontradas no artigo 60, § 4º. Sendo elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais. " Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I–a forma federativa de…

serão importantes serem seguidos, minuciosamente, caso o ente opte pela realização da operação de crédito. Ressaltando entre os artigos relevantes para tanto os artigos: Art. 6º O cumprimento do limite a que se refere o inciso III do art. 167 da Constituição Federal deverá ser comprovado mediante apuração das operações de crédito e das despesas de capital conforme os critérios definidos no art. 32, § 3, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 1º Para fins do disposto neste…

Maranhense São Luis dia 23 de outubro de 2014 Jamyson de Sousa Costa Nº 17 Turma :306 HISTORIA Nova República: Sarney, Collor e FHC Durante o processo de redemocratização do Brasil, o PMDB e a Frente Liberal, novo partido formado por dissidentes do PDS, procuraram compor uma saída conciliatória para o processo de redemocratização do país. Em julho de 1984, nasceu a…

Introdução Parte 1 - O que é um estado (pais) Parte 2 - Sobre socialismo / liberalismo Parte 3 - Redação – Pros e contras do socialismo e liberalismo – O que podemos usar no Brasil entre essas teorias? Parte 1 - O QUE É UM ESTADO? ESTADO é uma forma organizacional cujo significado é de natureza política. É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. As funções tradicionais do Estado englobam três domínios: Poder Executivo,…

de direitos humanos fundamentais, do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao próprio Estado. Assim, os direitos fundamentais cumprem, no dizer de Canotilho, Pagina 02. “a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de…