A A Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1

FARRÔCO AULA 01 DIREITOS DE NACIONALIDADE - ARTS. 12 e 13 DA CF/88 QUADRO - ESPÉCIES DE NACIONALIDADE ESPÉCIES 1. PRIMÁRIA/ORIGINÁRIA HIPÓTESES - 1. JUS SOLI (CF, Art. 12, I, a) 2. JUS SANGUINIS (CF, Art. 12, I, b) 3. JUS SANGUINIS + REGISTRO (CF, Art. 12, I, c) 4. JUS SANGUINIS + OPÇÃO + CRITÉRIO RESIDENCIAL (CF, Art. 12, I, C) 2. SECUNDÁRIA / DERIVADA HIPÓTESES - 1. TÁCITA 2. EXPRESSA. PODE SER: A. ORINÁRIA (CF, Art. 12, II, a) B. EXTRAORDINÁRIA…

1 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: A organização da República Federativa do Brasil está contida na Constituição, promulgada em 1988. No seu Título I, a Constituição apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se funda­menta, como Estado Democrático de Direito: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe­deral, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos’ De acordo…

BRASILEIRO O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, estados e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de estado e também Chefe de governo. É Federativa…

PARTIDOS POLÍTICOS 6 CONCLUSÃO 7 BIBLIOGRAFIA 8 INTRODUÇÃO Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão…

como requisito parcial para a obtenção de nota na Disciplina de Ciência Política, exigido pelo Professor Antonio Lima Junior, do Curso de Direito da Faculdade do Bico do Papagaio-Fabic. AUGUSTINOPOLIS-TO JUNHO DE 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 2…

O Brasil, assim como a maioria dos Países, combina o jus soli com o jus sanguinis. No Brasil, em regra, aplica-se o sistema jus soli, porém, em situações especificas, permite-se a aplicação do jus sanguinis. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE MODO ORIGINÁRIO Conforme o artigo 12, I, da Constituição Federal vigente, são brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa

Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a…

CARLOS ROBERTO GUERREIRO FILHO HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS (ADAPTAÇÃO ORIENTADA) TRABALHO – 1 FACULDADE DAS AMÉRICAS CURSO DE GRADUAÇÃO – DIREITO (NOTURNO) RGM: 05719 SÃO PAULO/SP 2012 • DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS; Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, e seu conceito também está ligado com a idéia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos…

Construção Jurídica do Estado Declaração de Direitos da Constituição Francesa de 1848: liberdade, igualdade e fraternidade são os princípios da Republica Francesa. Suas bases são: família, trabalho, propriedade e ordem pública. Compete à república a proteção do cidadão, inclusive sua atividade laboral. Outros exemplos de desgaste do Estado Liberal: Manifesto Comunista (Karl Marx), Cartismo na Inglaterra e a Comuna de Paris de 1871 na França. Constituição de Weimar (1919): crescente…

DIR-RF 3 VB, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina ‘Direito das Relações Internacionais’. PROFESSOR: Esp. Pereira do Rego Neto Antonio Vaz NATAL 2010 1 Discorra sobre a homologação da sentença estrangeira De acordo com o art. 105, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a homologação de sentenças estrangeiras, objetivando, a pedido da parte interessada, a execução em território nacional de…