CL USULAS P TREAS

Cláusulas pétreas
Significado: Pétrea é um adjetivo que vem de pedra, significa “rígido como, sólido como uma pedra”, “insensível”, “petroso”. As cláusulas pétreas são um dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por alguma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas estão inseridas na Constituição Federal do Brasil de 1988 e podem ser encontradas no artigo 60, § 4º. Sendo elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.
" Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I–a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais. "
Primeiro, é necessário explicar que o artigo onde se encontram as cláusulas pétreas trata de como são feitas as propostas de modificação à Constituição, sendo que os quatro incisos do parágrafo 4 não podem ser modificados, nem mesmo é possível discutir qualquer proposta para modificá-los. Isso porque os conceitos que ali existem são fundamentais na tradução das bases em que se estabelece a República Federativa do Brasil. A única forma de alterar as cláusulas pétreas é anulando a atual Constituição.
Sendo assim, o legislador levou em consideração que os conceitos que devem ser preservados acima de qualquer hipótese são estes quatro:
1 - Forma federativa de Estado - O nome estendido do nosso país já traduz esse princípio. A denominação República Federativa do Brasil já é indicio de que o país se baseia em uma federação, ou seja, uma diversidade de povos sob diversas latitudes, das mais variadas raças, crenças e origens, unidos para constituir um país. Portanto, o tipo de organização do estado organizado não pode ser discutido. Não são aceitas propostas que possam mudar o Brasil para um estado unitário, por