Açao Precatoria

processo civil e a do direito processual civil como direito abstrato? 6) Qual a influência da teoria de Liebman, processualista italiano no direito processual civil brasileiro? 7) Quais os elementos identificadores da ação e o que dizem eles? 8) O que são e quais são as condições da ação e os pressupostos processuais previstos no processo civil? 9) Indique a classificação das ações, informando sobre a classificação quinaria. 10) O que é litisconsórcio e quais os tipos que são…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO MATERIAL Tutela: proteção do meu direito. Provoca o Estado. Qual a forma que provoca? Entrando com uma ação. Ação: Petição inicial: com a petição faz-se o pedido. (Quem sou eu? O que estou querendo?) – descrição dos fatos. Relação Jurídica de direito material (RJM) * Autonomia de vontade * Decorrente do direito material, civil, administrativo, constitucional... Sujeito: * Contratante * Contratado Ex: quem empresta um dinheiro e…

nacionalidade, estado civil, Profissão, portador da Cédula de Identidade n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado no bairro de pinheiros na cidade de São Paulo vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador infra-assinado, propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido de liminar em face de Mario, nacionalidade, estado civil, profissão, Cédula de Identidade sob o nª, CPF sob o nª, residente e domiciliado, pelos motivos e fundamentos jurídicos que passa a…

por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação, todas legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano; D) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,…

mostrou a sentença abaixo, e lhe perguntou o que poderia ser feito, pois não estava satisfeito com a decisão do juiz. Informou-lhe, ainda, que o advogado que havia representado a empresa no curso do processo estava viajando e nada poderia fazer. A ação foi ajuizada por um ex-empregado da Só Máquinas, Antônio Tony, em 02/03/2012, e a sentença foi publicada no Diário de Justiça em 19/10/2012, sexta-feira. Como advogado constituído pela Só Máquinas, elabore o recurso cabível, devendo,…

Intimação por abertura de vista dos autos Tal forma de intimação acontece para o Ministério Público, por exemplo, qualquer que seja sua posição no processo. Carta precatória, carta de ordem e carta rogatoria Os atos praticados fora da sede do juízo são comunicados por meio de carta. Esta carta pode ser: - Carta precatória – aquela em que a diligência nela requisitada tem de ser cumprida por juiz da mesma hierarquia. O juiz deprecante é aquele que expede a carta e o juiz deprecado…

* Para Fins de Falência do Devedor. 6ª) O que vem a ser o Cartório da Delegacia de Polícia (Civil ou Federal) ? Qual a sua utilidade ? Resp.: È uma divisão da delegacia. Onde se trabalham os inquéritos com expedição de ofício, cartas precatórias, etc. 7ª) O que é um Cartório Criminal ? Em que local o mesmo funciona, geralmente ? Resp.: É o cartório que trabalha os processos criminais. Funcional geralmente nos Fóruns 8ª) O que são as Varas especializadas do Poder Judiciário…

preferiu o legislador considerar o animus do agente, sua vontade primordial, qual seja, a subtração do bem móvel. No caso, temos que Irlan Santiago utilizou violência para a subtração de coisa alheia móvel (carro), provocando, como resultado de sua ação, a morte do estudante Felipe de Paiva. A descrição dos fatos, per si, nos conduz ao enquadramento da conduta do agente no crime de latrocínio (art. 157, § 3º do Código Penal.) Há de se ressaltar, entretanto, que a leitura do…

citação na pessoa do advogado – oposição, reconvenção e cumprimento de sentença, como exemplos. - Exceções: - Art. 215, § 1º: Ausente o réu, pode ser citado seu mandatário, administrador, feitor ou gerente. Requisitos: 1) Réu ausente; 2) Ação originada de atos desses prepostos. - Art. 215, § 2º: Locador que se ausenta do país, pode ser citado na pessoa do recebedor dos aluguéis (administrador do imóvel). - Art. 218, caput: Réu demente ou enfermo, de improvável…

estes contendo, inclusive, pontos de referência que possam facilitar o trabalho dos Oficiais de Justiça e mensageiros. § 3º Contudo, o não atendimento das solicitações indicadas no parágrafo anterior não impedirá o ajuizamento e a distribuição da ação trabalhista, mas deverá ser certificado de forma circunstanciada a fim de que o Juiz possa, oportunamente, colher tais informações. § 4º Sendo o autor pessoa jurídica, constatada a ausência ou incorreção da informação no ato do…