Açao Precatoria

que sendo necessitada na forma da Lei, conforme documentos juntos, vem à presença de V. Exa., inicialmente para requerer os benefícios da Justiça Gratuita e em seguida amparada pela Lei 5.478, de 25/07/1968, propor como de fato propõe a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra CHARLES TOVAR DA SILVA ACOSTA, brasileiro, divorciado, aposentado, residente e domiciliado a Avenida Tertuliano de Castro, n° 869, Apt. 1° 104, Bessa, CEP: 58035170, próximo a praça do Caju, João Pessoa-PB, pelos…

réu. O Código de Processo Civil ainda vigente trata nas disposições gerais sobre o prazo para a interposição da contestação, exceção e reconvenção, o qual é de 15 dias, bem como também aborda a questão do prazo quando forem citados para uma mesma ação vários réus, sendo assim, o prazo normal, com exceção do artigo 191.E ainda trata sobre a contestação e a reconvenção quando estas forem oferecidas simultaneamente, o que deverá ocorrer em peças separadas, já a exceção correrá apenso aos…

mandatos de segurança etc. Linguagem mais ou menos padronizada, CONTESTAÇÃO: Na conceituação sintética e precisa de Moacyr Amaral Santos, contestação é ‘’a resposta do réu à ação do autor’’. Através dela, esclarece o ilustrado processualista, ‘’o réu exerce, na sua plenitude, o direito de contradição, ou defesa, em face da ação ou da pretensão do autor. Prescreve o artigo 300 do Código Processo Civil: ’’Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as…

se aquele ato processual atingiu a finalidade, se atingiu o ato é válido, não importante se tem ou não previsão na lei. Por exemplo que quero intimar uma testemunha que mora em outra comarca, na sua opinião como eu vou intimar essa pessoa? Carta precatória, essa é a regra. Ai o juiz que estudou na outra, mandou intimar por AR, legalmente o ato está correto? Não, mas vamos supor que a testemunha recebeu o AR, tomou, assinou e compareceu ao fórum, vai valer esse ato? Vai porque ele atingiu…

e apresentação de Memorial – VM 20 URH b) Sustentação Oral – VM 25 URH c) Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 20 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 20 URH e) Ação Rescisória – VM 40 URH f) Revisão Criminal – VM 40 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 10 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 30 URH j) Arguição de…

objetivo a satisfação do titular do direito, diante do inadimplemento do devedor. Para resguardar o direito do devedor, o Código de Processo Civil concede nos arts. 736 ao 747, uma ação autônoma de conhecimento denominada de embargos à execução ou embargos do devedor. Não se trata de uma defesa ou de uma contestação, mas sim uma ação autônoma, de natureza constitutiva, com finalidade de evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais ou para se resguardar…

procurador, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. ...... da Lei nº 8.742/93 e demais legislações pertinentes à espécie propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS”, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e a sede…

Marcelo, engenheiro, nacionalidade..., natural de..., inscrito sob CPF..., RG nº..., residente e domiciliado a rua..., bairro..., cidade do Rio de Janeiro Cep... Vem por seu advogado com procuração anexa (endereço completo) art 39, I CPC ingressar com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário em face de G. S. A, inscrita sob CNPJ..., com sede na rua..., bairro..., cidade de São Paulo pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: Fatos: O autor adquiriu…

PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CITAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - ARTIGO 278 DO CPC - JUNTADA DE PRECATÓRIA - NÃO COMPARECIMENTO - REVELIA. 1. NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA É O MARÇO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA A AUDIÊNCIA. 2. O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 278 DO CPC TEM COMO BASE OS DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DE C ARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS. 3. O NÃO COMPARECIMENTO DE QUEM FOI CITADO EM TEMPO OPORTUNO IMPORTA EM REVELIA E…

Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, forças e unidades que lhes são subordinados; d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, forças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando; e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios; f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do…