Açao Precatoria

................................................................ 17 Atas e termos ............................................................................17 AUTOS SUPLEMENTARES ...................................................... 18 CARTA PRECATÓRIA E DE ORDEM........................................... 18 CASOS OMISSOS ................................................................... 19 CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO ..................................... 19 Regra........................

DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO PROVIDO. "É admissível o aditamento da inicial enquanto não efetivada a citação, relevando notar, na espécie, a não distribuição de precatória expedida para tal finalidade, coadunando-se a medida com o art. 294, do CPC". Feitas essas considerações, dirigimo-nos aos fatos. O Autor esta movendo a presente Ação Negatória de Paternidade, requerendo, em sede de tutela antecipada, seja exonerado de pagar alimentos, uma vez que, feito o devido exame de DNA,…

PROCESSUAL JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO (Ramiro Podetti) Trilogia do processo: Jurisdição, ação e processo. 1- Jurisdição – poder do Estado de atenuar a vontade concreta da lei para promover a justa composição da lide. Como a jurisdição é inerte, o Estado precisa ser provocado através da ação. E proposta a ação, o Estado necessita de um instrumento (o processo) para exercer a função jurisdicional. 2- Ação é o direito…

profissional à .........………....... (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), onde receberá as intimações para os atos judiciais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de ..……....... (nome completo), .................... (nacionalidade), ................. (estado civil), ................ (profissão), residente e domiciliada na cidade de ................. (município…

cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência,vem propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº .........., inscrito no CPF/MF…

1 - Q147746 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil / Procedimentos Especiais; ) Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial que se destinam à proteção da posse atingida por ato de apreensão judicial originado de processo no qual o possuidor atingido não era parte. A respeito de embargos de terceiro, assinale a opção correta. a) O assistente simples pode ajuizar embargos de terceiro, já que não é propriamente…

executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584); I - com o título executivo extrajudicial; II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). Fixação dos honorários advocatícios Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO 1 – Noção geral. Mera faculdade processual. Exemplificação. Cognição e execução. Distinção da oposição: nesta, há relação de prejudicialidade em face do objeto do pedido. Procedente a oposição, o direito sobre o qual controvertem as partes – autor e réu da ação principal – resta prejudicado. Nos embargos de terceiro isso não ocorre – prossegue a ação, direcionada a outros bens. 2 – Requisitos : a)…

houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado, valendo lembrar que, se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever (inciso IV); Importante, ressaltar, que o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte (art. 182, CPP). Em seguida, se faz necessária…

Direito ProcessUAL Penal II Professor: Renato Patrício Aula 06/02/2013 Para o estudo deve-se destacar, primeiramente, a tríade: Ação Possibilidade de agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O…