Açao Precatoria

nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 901 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE DEPÓSITO em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no…

Constitucional: I) Divisão do Direito Processual Constitucional: a) Jurisdição Constitucional: b) Tutela Constitucional dos Princípios Fundamentais da Organização Judiciária: 4- Tutela Constitucional do Processo: art. 22 e 24 da CF/88 I) Direito de Ação: II) Direito Processual: a) Acesso à Justiça: art. 5º XXXV CF/88 b) Direito ao Processo: 05- Garantias Específicas ao Processo Penal: a) Presunção de não-culpabilidade do acusado: b) Garantia Constitucional da…

direito. (Pegar as laranjas.) Importante dizer que as vezes para conseguir algo temos de enfrentar todos estes processos: Um exemplo: Tenho um financiamento de veículo e estou prestes a sofrer busca e apreensão, o que se faz: - Entra-se com uma ação pedindo que cautelarmente o juízo mantenha o cliente com o carro. - Discute-se em um processo de conhecimento as claúsulas do contrato. - Calcula-se o débito ao crédito das partes de acordo com a decisão do processo de conhecimento em…

MANDADO DE INTIMAÇÃO| Autos n° 064.12.027959-6 Mandado 1 - Zona 4 - Oficial de Justiça Oficial de Justiça: (0) Ação: Carta Precatória/Cartas : Acusado: Versulino Varela da Silva e outro O(A) Doutor(a) Marcelo Pons Meirelles, Juiz de Direito da(o) 2ª Vara Criminal, da Comarca de São José, na forma da lei, etc. MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído processo acima indicado, EFETUE A INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) abaixo…

réu Foro Subsidiário – Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, a competência é do local onde o réu for encontrado ou no domicílio do autor. Foro Alternativo - É aquele que a lei processual confere dois ou mais foros competentes para aquela ação. A escolha é do autor. Foro Privilegiado – É aquele em que a lei processual confere um privilegio para uma das partes. Foro “Rei Sitae” – Utilizado para ações reais imobiliárias. A competência será do local onde esta localizado o bem…

Mas podem agrupar-se também, independentemente de sua formação, pela comunidade de sentido. Temos, então, séries sinonímicas, famílias ideológicas, cujos componentes se relacionam por uma noção comum fundamental. Perempção: A perda do direito de ação, por abandono do processo, dando causa por três vezes à sua extinção do processo. Preempção: Precedência na compra ou precipitada, é a cláusula contratual que impõe ao comprador a obrigação de, antes de alienar a coisa comprada,…

agravo improcedente. Neste caso você pode entrar com um agravo regimental contra a decisão deste único desembargador. Este agravo regimental então será julgado pela câmara por três desembargadores. Aguarda: O que mais se faz quando se entra com uma ação. Um processo é constituído de etapas, assim você deve aguardar cada uma telas ocorrer, não tem como pular. E o pior quando se entra com um processo não tem como se saber quantas etapas aquele processo vai ter, pois depende da quantidade…

processo em trâmite e o procedimento é os atos processuais, é um conjunto, com os quais se deve desenvolver a atividade com objetivo. O procedimento em relação ao processo penal é a sequência de atos no qual devem ser realizadas durante o trâmite de uma ação penal. Entender bem esses procedimentos é tarefa importante para o operador de direito, bem como identificar eventuais erros e justificar, apontar os dispositivos legais pertinentes para um objetivo legal favorável. Com este trabalho…

tácito Busque o conceito para cada um dos adjetivos abaixo: Documento apócrifo: Pessoa inimputável: Casamento putativo: Tribunal incompetente: Devedor inadimplente: Lei draconiana: Juiz prevaricador: Contrato leonino: Direito imprescritível: Ação reipersecutória: Bens aquestos: Petição inepta: Norma cogente: Herança jacente: Sentença terminativa: Prazo peremptório: Direito (processual) precluso: Depoimento intempestivo: Contrato inominado: Lei repristinatória:…

de exercício da autoridade dos juízes divididas na Justiça Federal em seções judiciárias e na Justiça Estadual em comarcas. Assim, se o juiz, em processo, precisa ouvir testemunha que resida em outra comarca, deverá requisitar por meio de carta precatória ao juiz da outra comarca para colher o depoimento da testemunha arrolada no processo de sua jurisdição, uma vez que sua autoridade adere ao território em que exerce a jurisdição. O mesmo ocorre com a citação por oficial de justiça e a…