Açao Precatoria

portadora do R.G. nº xxxxxxx e do CPF/MF nº xxxxxx, residentes e domiciliados na Rua Torres, 030, Bairro Maria , Bauru, São Paulo, por seu advogado, nomeado pelo convênio OAB/SP-PGE, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exª. propor a presente. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS contra BELTRANO DA SILVA, brasileiro, de qualificação ignorada, com endereço na Avenida Gastão, Bairro Jardim, São Paulo, São Paulo, pelos motivos de fato e Direito a seguir expostos: DOS FATOS O requerido…

de instrução e julgamento sem adiamentos1. Economia Processual orienta no sentido de que os atos processuais devem ser concentrados em Juizados Especiais Criminais - Enunciado 17. "É cabível, quando necessário, interrogatório através de carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei nº 9.099/95." 1 1 audiência única2. Informalidade (no qual se compreende a simplicidade), adotando o diploma o princípio da instrumentalidade das formas, busca-se o fim colimado pelo…

o juiz, ficando incompleta até a citação do réu o que possibilita sua complementação. Cabe ressaltar, que o réu só é parte da relação processual a partir da citação válida. Em resumo: a) A propositura da ação vincula autor e juiz à relação processual por meio do exercício do direito de ação; b) A citação amplia a relação e nela integra o réu, para assegurar-lhe o exercício do direito de defesa, e; c) Completa a relação, assegurado ao Estado estará o exercício pleno do poder jurisdicional.

Judiciária do Estado do Amapá, sito à Av. FAB, nº 1.374, Centro, Macapá/AP. O Paciente foi preso temporariamente na manhã de hoje, 4 de novembro de 2004, por volta das 6h30, como parte da Operação Pororoca, deflagrada pela Polícia Federal, em mais uma ação policial truculenta com ofensa ao Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que garante à pessoa a presunção de inocência: um dos princípios basilares do Estado de Direito. Com efeito, a Lei 7.960 de 21/12/1989, pode ser taxada de…

das contas. Embargos só depois da formalização da penhora. c) Sim. d) Sim, em respeito ao art. 185-A do CTN. e) Sim, o Juiz do Estado do Rio Grande do Sul é competente para determinar o bloqueio das contas bancárias, e não é necessário carta precatória. f) Depende, o Juiz pode determinar a intimação ou não, mas a regra deveria ser após a intimação. Pode receber a exceção como embargos, mas devera intimar a parte para aditar a inicial. Questão 3) a) Pode se valer, desde que seja dentro

[av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.320 e seguintes do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e…

Introdução Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, 3º da Constituição Federal ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 4 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data

120), oportunidade em que tanto o Ministério Público como a defesa desistiram da ouvida das demais testemunhas, o que foi homologado (fls. 133 a 135, verso). 3) Consoante a definição de Clóvis (Comentários ao Código Civil), prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Esse conceito aplica-se exclusivamente à prescrição extintiva, também chamada prescrição liberatória. 4)…

167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; (sanável) e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; (sanável). f) a…