Açao Precatoria

contagem dos prazos processuais 2.1.1.2.2. Situações excepcionais: 2.1.1.2.3. Excesso de prazo 2.1.2. Fase postulatória 2.1.2.1. Propositura da ação penal 2.1.2.2. Juízo de admissibilidade 2.1.2.3. Requisição de informações, antecedentes e certidões 2.1.2.4 Citação 2.1.2.4.1. Citação pessoal 2.1.2.4.2. Citação por carta precatória 2.1.2.4.3. Citação com hora certa 2.1.2.4.4. Citação por edital 2.1.2.4.5. Citação por termo 2.1.2.4.6. Citação por carta rogatória …

ação rescisória contra sentença. Contra a sentença extinta pelo 267, não cabe ação rescisória, pois sentença terminativa. Contra a sentença extinta pelo 269, cabe a ação rescisória, após o trânsito em julgado, pois sentença definitiva. Art. 485! cabe em quase todas hipóteses do art. 269, salvo o inciso III, pois sentença homologatória. Nesse caso do 269, III, e nos demais exposto no art. 486, como jurisdição voluntária, caberá ação anulatória. Pode caber também sobre acórdão se a…

AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …..ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP Joana, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 00000000-0, e do CPF nº 000000000-00, residente e domiciliada Santo Amaro-SP, na rua XXX, nº XXX, bairro XXXXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve e com fundamento no artigo 852 e seguintes do

complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.515/77, c/c art. 796 do Código de Processo Civil promover a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ........,…

O Contratado compromete-se, em cumprimento ao mandato recebido, ajuizar ação perante o Juizado Especial Federal, em ação para correção de perdas sofridas por reajuste a menos, até a decisão final de 1º grau, na Comarca de Goiânia. Cláusula Segunda - Em remuneração pelos serviços profissionais ora contratados serão devidos honorários advocatícios, no valor de 30%, a serem pagos da seguinte forma: Após o termino da Ação. Parágrafo Primeiro – A respectiva quitação será dada quando…

e o direito que se pretende resguardar. Exemplo: caso da escuta telefônica – STJ - HC 3.982/RJ). O caso envolve ação penal em que a mulher é denunciada criminalmente por uso de tóxico porque ministrava “Lexotan” para as filhas dormirem nas noites em que o marido viajava e ela se encontrava com o amante, conforme apurou através conversas telefônicas gravadas clandestinamente. Na ação penal a prova foi considerada ilícita. Mas o caso poderia ensejar ações cíveis: a) pedido de divórcio do…

puderam ser evitados, ou ainda, quando, sequer foram imaginados por esta, conforme nos ensina o atual Fernando Capez. Esta polícia visa conseqüentemente, apurar a infração penal e sua respectiva autoria, fornecendo ao titular da ação elementos necessários para o intento da ação penal – fase primária da administração da Justiça Penal. Pelo fato da Constituição Federal atribuir a Polícia civil as funções da Polícia Judiciária e apuração das infrações penais, costumam-se confundir a…

quando se tratar de infração de ação penal pública, por ele intentada, em decorrência do principio do contraditório. Mesmo se a ação tiver sido intentada pela parte ofendida, art. 29 do CPP, mesmo respeitando-se o princípio do contraditório com a presença do acusador particular, a lei também exige a presença do Ministério Público, pois se houver alguma negligência por parte do acusador, caberá ao órgão do Estado assumir a posição de parte principal. “Tratando-se de ação penal pública…

ser suprida por duas pessoas idôneas com curso superior e habilitação, esses não prestam compromisso. O juiz, também, não está vinculado aos peritos, podendo adotar entendimento diverso. - No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juizo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. QUESTÃO CESPE: A chamada prova crítica nada mais é do que a perícia, que, no ordenamento brasileiro, tem…

r. presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, conforme ofício-provisão e instrumento de mandato em anexo, para requerer como de fato e na verdade requerido tem a presente......................... ...... AÇÃO DE GUARDA DE MENORES c.c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...... ........ em face de ..........................., brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG/SSP/CE. nº ........................ e do CPF/MF nº ................, que…