Açao Precatoria

portador da cédula de identidade nº (...) e inscrito sob o CPF/MF nº (...), domiciliada e residente na rua (...), nº (...), Bairro (...), na cidade (...), Estado (...). Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINAR DE MÉRITO O réu da ação principal, por ora na qualidade de Denunciante, possuía um vínculo contratual na modalidade de seguro de veículo automotor com a Denunciada, em que os prêmios da apólice estavam em dia com a companhia seguradora que proporcionava…

se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V – quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. Efeito da citação válida: (art. 219 do CPC) Obs.: §4º - “Não se efetuada a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.”, ou seja, não há efeito retroativo para a data de propositura da ação (despacho). §5º - “O juiz…

Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público…

inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado...., por sua Advogada ..., inscrita na OAB/..., constituída no termo do incluso instrumento de procuração (doc. anexo), e ao final assinado, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INVENTÁRIO I. DO DE CUJUS FULANO DE TAL, ... II. DOS FATOS 1. A requerente e o de cujus são sócios de um imóvel rural denominado .... 2. 3. O de cujus faleceu no dia ... 4. Com o falecimento do de cujus a…

., bairro..., cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face de STUDIO X, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF sob o número ..., com endereço comercial à ..., numero..., bairro..., cidade de São Paulo, estado de São Paulo, por seu…

zona rural de Esperantina-PI, vem através de Advogado legalmente constituído, conforme procuração em anexo, propor Ação Ordinária De Aposentadoria Rural Por Idade Com Antecipação De Tutela contra o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, autarquia federal, com sede na rua Areolino de Abreu, 1015, Centro, Teresina-PI, CEP: 64000-180, fazendo-o através de carta precatória a ser cumprida pela Justiça Federal no Piauí, com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir,…

nos autos da Ação Revisional de Alimentos, processo sob o numero em epígrafe, proposto por PAULO CARDOSO, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 987.789, CPF nº 987.654.321-10, domiciliado em Recife – PE, onde reside na Rua Pernambuco, nº 200, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. O excepto propôs perante esse MM. Juízo, Ação de Revisão de Alimentos, autos nº 001.2013.099.999-9, em face do excipiente, o qual foi citado por carta precatória, através de sua…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DA COMARCA DE CUIABÁ - MT. CARTA PRECATÓRIA Código: XXXXX Juízo Deprecante: 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP Requerida: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXX SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e…

que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, no entanto entender que as peças apresentadas estão incompletas, ou não está devidamente caracterizada a tipificação penal, poderá antes de pedir o arquivamento do inquérito policial, devolver à Delegacia de…

juridicamente impossível": as condições da acao sao interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade juridica do pedido. Interesse de agir: necessidade/utilidade. Voce tem que movimentar a maquina judiciaria para te trazer alguma utilidade. O judiciário nao eh orgao consultivo, entao o judiciário tem que ser utilizado para resolver uma lide. Se nao ha lide nao ha acao, com exceção dos processos de jurisdição voluntária. O processo do trabalho nao aceita uma acao sem lide, mas…