Açao Precatoria

e não há violação quanto à ampla defesa. Todas as questões devem ser trazidas à baila no momento do recurso inominado. b) Simplicidade: Possibilita melhor compreensão pelo cidadão; supressão de regras complicadas – reconvenção, inúmeros recursos, ação declaratória incidental, etc. Petições e decisões claras e objetivas – linguagem que possibilite pela compreensão das partes. c) Informalidade: Se o encarregado da recepção é válido para receber contas de luz, água ou qualquer outro…

2006). § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Incluído pela Lei nº…

Estes pressupostos são divididos assim: de existência e de validade (não se confunde com as condições da ação que são aquelas que exigem do titular do direito de ação para poder exercer – justa causa, tipicidade da conduta, ilegitimidade de parte e... ). É preciso que exista partes (autor distinto de réu), órgão jurisdicional encarregado do julgamento (para quem se exerce o direito de ação – não se diz juiz, pois há pessoas julgadas por órgãos colegiados) e causa penal (praticada por…

suspensivo dos embargos (que são op judice) requererá a composição de três elementos e um deles é a garantia do juízo. É uma ação autônoma incidental á execução. Há uma distribuição por dependência, a autuação é em apartado, mas em volumes diferentes, mas reunidos com a própria execução. Deve-se atender necessariamente aos requisitos da petição inicial, por ter natureza de ação e deve haver, em anexo, todas as cópias fundamentais a compreensão da causa, ou seja, tudo o que é importante…

do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. CAPÍTULO III…

Citação – Art. 294, 264, CPC) – Art. 294, CPC; Princípios do Aproveitamento dos Atos Processuais, Celeridade e Economia Processual – Art. 250, § Único, CPC Pedidos: Solicitar a Conversão de Procedimento; Solicitar a Conversão da Citação por Carta Precatória; Solicitar a Citação por Edital. Processo de Inventario (Isenção, Emenda e Consulta): SEF - ITCD – Processos nº 0046-001526/2014 e 0046-002063/2014 Inventario em Taguatinga – Processo nº 2013.07.1.021801-3 (Emendar)…

direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, perante qualquer juízo, instância ou tribunal, representar junto às instituições e repartições públicas federais, estaduais e municipais, autárquicas, sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas em geral, podendo substabelecer, e, finalmente, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, especialmente, para ajuizar AÇÃO DE DANOS MORAIS contra MGF.

(xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerido propôs perante este r. juízo, Ação de Exoneração de Alimentos, autos nº (xxx), em face da Requerente, a qual foi citada por carta precatória. 2. No entanto, a Requerente mudou-se desta comarca há cerca de oito meses ano, se encontrando domiciliada na cidade de (xxx), conforme comprovam as certidões do TRE acostadas. …

efeito suspensivo No sentido de ser reformada a decisão que deu entendimento diverso à realidade dos autos, no seguinte teor: RELACAO N.º 0039/2013 ORDINARIA - 16209/0 - CONSTRUTORA CAITOMAR LTDA x ALI ABOU CHAMI e outros - 3. "Expeça-se Carta Precatória para penhora do bem identificado às ffs. 743. 4. Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre os bens de fls.738/741, uma vez que se encontram em nome da empresa Chamix Casas de Concreto Ltda., sendo que o exequente, quando…

08080-190, pelo Defensor Público e seu estagiário que abaixo subscrevem, dispensados de apresentar mandato, ex vi Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS contra JACKSON PEREIRA REZENDE, brasileiro, solteiro, vendedor, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na Rua Miguel Paulino da Silva, nº 483, Bairro de São José,…