Açao Popular Com Pedido De Liminar

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 26_08_14 Nome Direito Petição Habeas Corpus Mandado de Segurança Individual Habeas Data Mandado de Injunção Ação Popular Conceito / Protege É a ação de invocar os Poderes Públicos sobre uma questão ou situação ilegal ou abuso de poder Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Proteger direito liquido e certo não amparado por HC/ HD e responsável por…

demonstração da finalidade específica do pedido. O não fornecimento das informações englobadas no pedido de certidão, ressalvadas as hipóteses de sigilo, poderá ensejar a responsabilização civil do Estado, bem como a responsabilização pessoal da autoridade que a denegou. Vale ressaltar que, diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões, o remédio judicial idôneo para a repressão da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data. Registrado o pedido de certidão, não…

Prática Processual Constitucional Remédios Constitucionais 1- Habeas Corpus 2- Habeas Data 3- Mandado de Segurança (individual e coletivo) 4- Mandado de Injunção 5-Ação Popular (Administrativo)ou Constitucional Ações de Controle de Constitucionalidade 1- ADIN (ação e omissão) Interno 2- ADECON 3- ADPF 4- Reclamação Constitucional Recursos 1- Apelação (1º grau) 2- Agravo (Retido e de Instrumento) 1º grau 3- Embargos de Declaração 4- Embargos Infringentes 5- Recursos…

demonstração da finalidade específica do pedido. O não fornecimento das informações englobadas no pedido de certidão, ressalvadas as hipóteses de sigilo, poderá ensejar a responsabilização civil do Estado, bem como a responsabilização pessoal da autoridade que a denegou. Vale ressaltar que, diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões, o remédio judicial idôneo para a repressão da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data. Registrado o pedido de certidão, não…

de Segurança ................................................................................. 26 Aula IV–Petição Judicial do Habeas Data..................................................................................... 38 Aula V–Petição da Ação Popular .................................................................................................. 45 Dicário de Direito Administrativo ...............................................................................................…

ser liberatório, quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer; 1.3-MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL É uma ação derivada que serve para resguardar o direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio…

assinados, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua Imaculada Conceição, n° 1155, bairro Prado Velho, Curitiba/PR. Vem com fundamento no artigo 5° LXXIII, da Constituição e nas disposições da lei 4.717/1965, ajuizar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR Em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Av. Cândido de Abreu, 817, Centro Cívico, podendo ser citado através do PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, situado à rua Álvaro Ramos, n.…

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE HUMAITÁ. AM. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção AM, sob o nº XXXX, portador do RG nº XXXXX-X e inscrito no C.P.F./M.F. sob nº XXXXXX-XX, detentor do título de eleitor nº XXXXXXXXXX-XX (doc.01 . título de eleitor) cadastrado na…

Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, por seu advogado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º LXXII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4.717/65, propor Ação Popular com pedido de liminar, contra o Município de Ribeirão Roxo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., e contra Carlos das Neves,…

MODELO DE AÇÃO POPULAR Após a inauguração de um novo Estádio no Município X, feitos às pressas sob a justificativa de necessidade para ser utilizado durante um grande evento esportivo, o respectivo Prefeito, juntamente com o secretário de administração, resolvem liberar um terreno municipal próximo ao mencionado estádio para a empresa Parece Certo Ltda. a fim de que explore, por um período de 4 nos, serviços de estacionamento para veículos. Embora o mencionado evento esportivo apenas…