Açao Pec 37

de direito processual penal aos estudantes com análise dos princípios processuais do direito processual penal. Compreender a interpretação e aplicação da lei processual penal e identificar as peculiaridades do inquérito policial e os elementos da ação penal. Familiarizar-se com a informatização do processo judicial, que já é uma realidade para os operadores do Direito. A somatória das tarefas visa demonstrar aos estudantes a enorme gama de alterações ocorridas recentemente no…

presidência. Pessoalmente acredito na força da população quando as atitudes são genuínas e com origem na parcela que recebe diretamente a ação das forças negativas e causadoras da insatisfação popular. Atitudes que poderiam ter sido efetivadas antes das manifestações populares começaram a acontecer em diversos estados do país, um claro exemplo é a PEC 37 que acabou tendo uma repercussão positiva depois de ser rejeitado o que era, um clamor da população envolvida nas manifestações,…

PEC 37 Renunciada por maioria na Câmara dos Deputados, não abordava exclusivamente de limitar os poderes do Ministério Público, mas, além disso, de outras instituições, como Receita Federal, agências reguladoras, tribunais de contas, Banco Central, IBAMA, INSS, e outros órgãos que desempenham papel imprescindível, em suas respectivas competências, no sistema de controles públicos. A PEC 37 iria à contramão do mundo, uma vez que em apenas três países, dentro dos mais de 180 em que existe a figura

iremos abordar de modo claro um conceito sobre o Ministério Público, e também sobre o poder de policia, através de um breve relato, para compreendermos o papel e a função de ambos, para assim podermos tratar do tema em ora discutido, sendo este a PEC 37/2011. Tema este que vem sendo discutido pelas mais diversas classes e setores da sociedade, esta polemica que vem a um tempo sendo analisada em nosso ordenamento jurídico, vem tendo um enfoque gigantesco, pois sabemos e a própria mídia traz tais

MISÉRIA QUE O CERCA. SENTIR-SE PEQUENO PARA SER GRANDE.” (CARNELLUTI) Princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em sentido jurídico, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas. Princípio, na inteligência do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, "…é, por definição, mandamento nuclear de um sistema,…

em que a atuação institucional possa fazer diferença. - A PEC 37 retira a possibilidade de que instituições como o Ministério Público, COAF, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais; - A emenda enfraquece o combate à criminalidade organizada e à corrupção; - A Constituição prevê que somente o Ministério Público pode ajuizar as ações em crimes de ação penal pública. É o MP o destinatário da…

eleitos por voto direto. os estados estão os tribunais de justiça, onde ficam os desembargadores. Estas instâncias são divididas por setores que trabalham apenas com o direito comum, como direito civil, penas e da fazenda. Se alguém quer abrir uma ação trabalhista, por exemplo, precisa recorrer ao tribunal à vara do trabalho. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que faz o controle do próprio poder judiciário. Saiba a qual poder caberia algumas das reivindicações da recente…

em que, através de suas funções respaldadas em lei e em respeito ao princípio do devido processo legal, encetou o combate ao crime organizado, denunciando políticos, empresários e autoridades públicas, sendo, com isso, atualmente, objeto de uma PEC (nº 37/2011) que visa suprimir suas garantias e prerrogativas constitucionais. Direitos adquiridos na constância de uma constituinte não podem ser minorados, muito menos extirpados, mesmo por meio de Emendas Constitucionais, pois se estaria…

* ------------------------------------------------- Uma análise sobre o texto da Pec. 37 ------------------------------------------------- (Dentro sistemas de pesos e contra pesos): ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Já a PEC 37/2011, que também é um assunto muito anterior, visa “retirar” o poder de o Ministério Público

Collor de Mello em 1992, o governo brasileiro anunciou várias medidas para tentar atender às reivindicações dos manifestantes e o Congresso Nacional votou uma série de concessões, como ter tornado a corrupção como um crime hediondo, arquivado a chamada PEC 37 e proibido o voto secreto em votações para cassar o mandato de legisladores acusados de irregularidades. Houve também a revogação das tarifas nos transportes em várias cidades do país. Manifestações nacionais As manifestações de…