Ação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE ________. ______, (QUALIFICAR), RG: ..., CPF: ..., residente e domiciliada na Rua ..., vem à douta presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que a esta subscrevem, propor a presente Ação de Indenização por Dano Material, nos moldes do artigo 275, inc. II, d do Código de Processo Civil e art.’s 927 e seguintes do Código Civil, em face de ...., (QUALIFICAR), residente e domiciliado na RUA ..., pelas razões de fato e de…

interpreto, para só então aplicar). O Supremo Tribunal Federal, em 05/05/2011 por unanimidade e utilizando-se da técnica denominada interpretação conforme, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF 132-RJ (convertida em ADI) e Ação Direita de Inconstitucionalidade 4.277-DF, reconheceu que o artigo 1723[4] do Código Civil Brasileiro, que trata da união estável, deve ser aplicado em observância (e conforme) ao parágrafo 3º[5] do artigo 226 da Constituição…

RECURSAL NULIDADE DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA 2-NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO CONDICIONAL 3-NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO EXTRA PETITA 4-MÉRITO RECURSAL CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 5-DECADÊNCIA 6-MÉRITO RECURSAL CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 7-IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ANTERIOR 8-CONSTITUCIONALIDADE E IMPERATIVIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL AO EMPREGO DAS…

obrigada a arcar com diversas despesas de cunho material, dentre elas: devido a reação alérgica sofrida em conseqüência da tintura, demandou atendimento médico hospitalar, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao…

residente a rua ..., na comarca de Aracaju-se, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do Hospital Estadual, pessoa jurídica de direito público, situado a rua ..., na comarca de Aracaju-SE. DOS FATOS O autor da presente, ação após longo tratamento hepático devido a uma hepatite, desenvolveu um tumor maligno situado em seu fígado. Para o tratamento deste…

Tribunal Superior do Trabalho Termos em que, pede deferimento São Paulo, 27 de setembro de 2013. OAB/SP RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA Colenda Turma do Tribunal Superior do Trabalho: 1 BREVE SÍNTESE A recorrida ajuizou ação reclamatória trabalhista pretendendo receber verbas trabalhistas que supostamente não teriam sido pagas, além de indenização por supostos danos morais perpetrados. O juízo de primeira instancia, decidiu pela condenação da empresa…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Corte de Energia sem aviso prévio e ausencia do proprietário (CORRETO) FRANCISCA FRAGOSO DA CUNHA, brasileira, solteira, comerciante, inscrito no CPF sob nº 601.574.964-49, RG nº 1217466 SSP/PB, filha de JOSÉ PEREIRA DA CUNHA e JOSEFA FRAGOSO DA CUNHA, residente e domiciliado na cidade de BAYEUX/PB, na Rua Presidente João Pessoa nº50, Bairro Brasília, CEP nº 58.307-340, por seus advogados que…

ENUNCIADOS CÍVEIS Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxxx, RG sob o nº. xxxxxxxxx, SSP/BA, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxx, vem, por conduto de seu procurador abaixo assinado (procuração anexa), com endereço para intimações na xxxxxxxxxxxxxxx, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo n. CARLOS, já devidamente qualificados nos autos da ação supramencionada, que move em face de BANCO TOMA CÁ, também já qualificado nos autos, vem por seu Advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos dos arts. 522 e ss do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência. Em atendimento ao art. 524, III, do CPC, informa o Agravante o nome e o…

lado; o do empobrecimento, de outro. Segundo Orlando Gomes, o pagamento indevido é fonte de obrigação, em face do princípio da equidade, pelo qual não se permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem causa justificada. Assim sendo, através da ação de "in rem verso", o prejudicado pode retornar ao "status quo ante". O pagamento indevido é uma modalidade de enriquecimento sem causa, ou seja, a primeira é espécie da qual a segunda é gênero. Por ser o pagamento indevido uma…