Ação Trabalhista Espolio

o exercício regular da empresa á mais de dois anos.), espólio (a decretação de falência de espólio de pessoa física ou de sócio ilimitadamente responsável, até um ano após a ocorrência de sua morte; prazo decadencial; pode ser requerida pelos credores, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor ou pelo inventariante, uma vez decretada, acarreta a suspensão do inventário; o cônjuge sobrevivente e os herdeiros podem requerer a falência do espólio, mesmo decorrido um ano do falecimento do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ESTADO DO MINAS GERAIS ESPÓLIO DE HELVECIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, portador (a) do PIS n.º 1.203.728.601-7 do CPF n.º 549.563.906-53, FALECIDO em 11 de agosto de 2006, neste ato representado por suas herdeiras, esposa Ana Lucia Gonçalves de Oliveira, brasileiro, faxineira, viúva , CPF: 00012826626, Identidade, MG-9.134.100, e suas filhas , a menor Juliana Gonçalves de Oliveira representado por sua genitora e Kelly…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Presidente da Vara do Trabalho da Comarca da Capital. ESPÓLIO DE XXXXXXXX, brasileiro nato, inscrito no RG sob onº – SSP/PB e no CPF(MF) sob o nº , falecido em , REPRESENTADO POR SUA VÍÚVA A SRA. XXXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no documento de identidade sob o nº e no CPF(MF) sob o nº , queora também representa o seu filho menor XXXXXXX, brasileiro, menor de idade, inscrito no Registro de Nascimento sob o

I.12. Ainda que não fosse esse o entendimento, -- o que se diz apenas pelo sabor de argumentar -- de outro bordo também restaria prejudicada a questão da legitimidade ativa ad causam. I.13. Caso não entendam as Autora que cabe ao espólio, através da figura do inventariante, pleitear em juízo os direitos, melhor sorte não caberia às mesmas no tocante à ótica do direito personalíssimo da defesa da honra. I.14. É que, de outro bordo, à luz de entendimento…

CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação movida em seu desfavor pelo Espólio de _____________, representado pela viúva meeira ____________, já qualificado nos autos epigrafados de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir expõe e ao final requer. Vejamos. PRELIMINARMENTE I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A presente demanda foi proposta pelo ESPÓLIO DE _______________ com a finalidade de obter supostas verbas trabalhistas que o de cujus teria direito em decorrência do…

Consignante: Consignado: Espólio de .... ....,pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.092.881/0001-34, com sede na Rodovia GO 210, KM 32, Zona Rural, Goiatuba – GO, por seu advogado, devidamente constituído, com endereço no cabeçalho, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 e ss, do CPC, e artigos 334 e ss, do CCB (ex vi dos artigos 8º e 769, CLT), o ajuizamento desta demanda, na forma de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO diante do…

estado de insolvência da empresa mercantil? Caracteriza se o estado de insolvência da empresa mercantil pela situação de falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação líquida, certa e exigível, constante de título que legitime a ação executiva. 10) Citar três razões relevantes de direito que justifiquem a falta de pagamento da empresa mercantil, descaracterizando a falência. Duplicata simulada, cheque falsificado, assinatura falsa no título. 11) O que são atos de…

por qualquer credor quirografário, pelo devedor e pelo inventariante do espólio do devedor. No caso de iniciativa do credor estabelece-se um contraditório, ficando o credor promovente como sujeito ativo e o devedor como passivo, indo culminar numa sentença de mérito que constituirá para o demandado uma nova situação jurídica: a de insolvente. No caso dos itens II e III, não há contraditório, pois o próprio devedor ou seu espólio, pede a declaração judicial de insolvência. 6-…

no Código Tributário Nacional está elencada no artigo 185 e refere-se à ocorrência de fraude na alienação de bens do devedor. Será considerada fraude quando ocorrer a alienação de bens pelo devedor, após sua convocação para compor o polo passivo de ação proposta pelo Fisco. considera como garantias as constantes do Capítulo VI do Código Tributário Nacional, que passamos a descrever: Presunção de ser fraudulenta alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito…

Competência territorial: é aquela fixada para delimitar jurisdição, fixa o foro em que a ação deve ser proposta. De acordo com o art. 651 CLT diz que a competência do foro para dirimir as questões trabalhistas é o da prestação de serviço. Quanto ao empregado viajante, a vara competente é a da localidade onde o trabalhador estiver imediatamente subordinado, ou a do domicilio do empregado. Tem também a hipótese do estrangeiro e ainda se o empregado fora contratado para presta serviços em diversos