Ação Trabalhista Espolio

processual. Espécies: -Procedimento Comum: É aquele pelo qual não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito. Procedimento Especial: É aquele disciplinado pela lei. São exemplos o mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Diferença entre processo e procedimento: Processo: Sequencia de atos determinados para atingir uma finalidade jurídica Procedimento: Forma específica que o processo pode ter. Tipos de processo: Processo de…

EXECUÇÃO TRABALHISTA I. Conceito e introdução à execução trabalhista A atual legislação processual reconhece três classes de processos, quais sejam o processo de conhecimento, de execução e cautelar. O processo cautelar objetiva apenas resguardar o resultado prático do processo principal, independentemente de ser de conhecimento ou de execução. Por conta de sua natureza, o processo cautelar pode ser instaurado antes do curso do processo principal e deste é sempre dependente. No processo

FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial. A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação. As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são: a) recusa por parte do…

AGRAVANTE (s): MARCELO MEDEIROS CALDAS ADV. AGRAVANTE (s): CLENIO PACHECO FRANCO AGRAVADO (s): MARIA JOSE DE LIRA (ESPOLIO DE JOSE FEITOSA DE LIRA) ADV DO AGRAVADO (s): JOSE EDUARDO BARROS CORREIA Ementa EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO E POSSE DE IMÓVEL A JUSTO TÍTULO E DE BOA FÉ MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM DATA BEM ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA HAVIDA Relatorio …

juiz, pois decorrem da vontade humana visando a um determinado efeito processual – por exemplo a petição inicial, o recurso, a sentença, etc.”. (2011, p. 370) No CPC, artigos 154/261; na CLT, artigos 770 a 782. Em regra, os atos processuais trabalhistas são públicos (CF, art. 93, IX), porém há exceções (assédio moral, danos morais por discriminação ec.). 2. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Notificação, Citação e Intimação: No DPT, a notificação abarca a citação e a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COLATINA - ES ESPÓLIO DE NILSON EVANGELISTA MEDEIROS, neste ato representado por, NILSON ALAN VIEIRA DA SILVA MEDEIROS, menor absolutamente incapaz, nascido em 20/07/2008, conforme se vê das inclusas certidões de nascimentos, assistido por sua genitora APARECIDA VIEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, inscrito no CPF sob o n° 094.725.887-60, e portador da Carteira de Identidade n° 1.938.931…

assinalando, na ficha de abertura , na natureza de ocupação o código 81 - Espolio b - Eu posso utilizar os recibos médicos de meu pai e colocá-los em minha declaração deste ano? Resposta: Não, pois as despesas médicas dedutíveis são as realizadas pelo próprio declarante ou seus dependentes devidamente identificados em sua declaração. As despesas médicas feitas por seu pai emvida serão utilizadas na apuração da declaração do espólio dele. 7) Vendi único imóvel residencial que…

falência é a questão final. Ativo = tudo que ela tem / Passivo = tudo que ela deve 7- Lei 11.101 8- Legitimidade ativa e passiva na Ação Falimentar Ativa= credor, próprio devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante(espólio), sócio ou acionista/Passiva= o empresário, sejam individuais(firmas individuais)ou coletivos (sociedade empresárias), o espólio do devedor empresário. 9- Competência e Juizo Universal Competência em razão da matéria- Justiça Comum / lugar- o…

podendo normas processuais prevalecer sobre as objetivas. Sendo assim o direito falimentar possui princípios e diretrizes que lhe é próprio, formando um sistema que inquestionavelmente a distingue de outras disciplinas. 3. Da legitimidade Passiva na Ação Falimentar 3.1. Devedor Empresário e Sociedade Empresária. Nos tempos antigos, sendo mais preciso no direito romano a falência vinha com a abrangência de não só ao devedor comerciante, sim também ao devedor civil. Há…

EXECUÇÃO TRABALHISTA. Arts 876 a 892 CLT. Conceito. (1) Atividade jurisdicional do Estado (2) de índole essencialmente coercitiva (3) desenvolvida por órgão competente, (4) de ofício ou mediante iniciativa do interessado, (5) com o objetivo de compelir o devedor (6) ao cumprimento de obrigação (7) contida em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido, (8) bem como em termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho…