Ação Trabalhista Com Liminar

br/acervo_not_ver.asp?ID_NOTICIA=489&EDITORIA=Geral2250 Lanchonete Bob’s assina termo após fazer revista íntima em funcionários Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na justiça do Trabalho a lanchonete Bob’s, localizada no Aeroporto Zumbi dos Palmares, assinou um termo conciliação visando se adequar a legislação trabalhista. Com o acordo, a empresa não poderá realizar mais revista íntima nos empregados, nem fazer monitoramento de imagem em locais…

tratar de matéria unicamente de direito e tenha sentença de igual improcedência em outros casos idênticos, ou seja, julgar liminarmente a demanda. A aplicabilidade desse instituto no âmbito da Justiça Laboral ainda é questionada por vários autores trabalhistas, a matéria não se encontra pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST e cada Regional tem adotado sua própria linha de entendimento e julgamento. 2. DESENVOLVIMENTO A aplicação do artigo 285-A do CPC, conforme prevê o…

Introdução Este presente trabalho visa de forma sucinta, analisar todos os tipos de recursos aplicáveis ao processo trabalhista sejam, os recursos previstos pela própria Consolidação das Leis Trabalhistas, como também os recursos que são aplicados subsidiariamente, que estão previstos no Código de Processo Civil, pois servem para suprir as omissões existentes no Direito Processual do Trabalho. O recurso é o remédio jurídico que as partes que não se conforme com a decisão, possa…

possível); - é possível a cumulação de pedidos. - o pedido pode ser cominatório, para que seja feita ou não alguma coisa, sob pena de multa diária. Apesar de não constar no rol do art. 840, § 1º da CLT os requerimentos finais da ação, faz-se necessário: procedência da ação, citação da ré, provas, assistência judiciária, honorários, etc. Valor da causa: o § 1º do art. 840 CLT não fala em valor da causa. Então não seria necessário respeitar o inciso V, do art. 282 CPC, mas pela praxe…

– Analista Judiciário TRT 1 Teoria e exercícios comentados Prof. Eduardo Campos – Aula 05 AULA 05 – Dos recursos trabalhistas. Dos procedimentos especiais – inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança (individual e coletivo). Dos dissídios coletivos. Do Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso Ordinário (RO) 6 1.3. Do…

Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22 .222-040, vem por seu Advogado, com escritório na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, endereço que indica para os fins dos art. 39,I, c/c 44 do CPC, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da CLINICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa

com escritório profissional na Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal (sendo que neste caso o autor tem o prazo de 30 dias para ingressar com a ação principal), ou de modo incidente, ou seja, durante o curso do processo principal. Conseqüentemente, dois são os pressupostos…

e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO_____ (Se houver pedido de Reintegração, devera pôr: “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (liminar)”). Em face de CICRANO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. PRELIMINAR 01. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO  Idoso (acima de 60 anos)  Autor for portador de doença grave  Ação decorrente de Falência  Versar unicamente sobre salário…