Ação Revocatoria

empresarias podem falir. E ao revés aqueles que mesmo sendo empresários estão excluídos do processo de falência. Conceito com base na antiga lei de falências. Não há alteração no conceito, pois o conceito de falência não mudou muito. Natureza: É uma ação de dissolução das relações jurídicas do devedor e liquidação das obrigações. O próprio legislador brasileiro acolheu este entendimento. Ver art. 1044 do Código Civil. Ver art. 201 da lei de falências. Tem natureza de ato…

negócio jurídico, o erro deve ter esses requisitos: error in negotio, (sobre o negócio jurídico) error in corpore rei, (sobre o objeto) error in persona, (sobre os agentes) error juris, (sobre o direito) Quando o caso é anulavel, a ação a ser utilizada é, a ação anulatoria, com prazo de 4 anos, decadencial, contando a partir da celebração do negócio jurídico. 2.DOLO Segundo Beviláqua (1955, p. 331), "dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir…

de bens capazes de satisfazer a pretensão legítima do detentor de um crédito. A via idônea a desconstituir a alienação fraudulenta e a retomar o objeto ao patrimônio do devedor, visando à satisfação do crédito préexistente é a denominada ação pauliana ou revocatória (cf. art. 161). Para o ilustre Professor Cristiano Chaves de Farias, na esteira de renomados 7 Limongi França, Instituições de Direito Civil , p. 173. No caso previsto quis o legislador vedar, caracterizada a insolvência do…

prazo legal; Processo de Execução  Não paga ou não possui bens penhoráveis Certidão  Pedido de Falência  Defesa Falência por Prática de Atos Suspeitos Defesa do devedor Neste caso não há a necessidade de ter crédito vencido para promover a ação. Competência  Justiça Estadual (Apenas 1 processo de falência) Créditos Excluídos da Falência Título Gratuito Despesas com Habilitação Obs: Nos processos de falência, todos os credores serão atingidos. Os credores atingidos não…

Passo 1 “Pesquisar nos sites de Tribunais, conforme endereços indicados na Etapa 1, 01 (uma) decisão, que trate ao menos de um dos seguintes temas (serão 03 ao total). 1 Fraude contra credores: conceitos e elementos constitutivos. 2 Ação Pauliana e Ação Revocatória. 3 Invalidade do negócio jurídico: Inexistência; nulidade; anulabilidade; simulação.” Passo 2 “Pesquisar na doutrina (PLT) os temas acima arrolados e relacionar esses temas com as decisões selecionadas, para promover a discussão em

total liberdade de dispor dele. A grande problemática colocada neste tema é a escolha entre a proteção dos interesses do adquirente de boa-fé ou do credores. Escolheu a lei proteger o adquirente de boa-fé, como bem pode ser observado na ação pauliana (ou revocatória), usada para rever o contrato que colocou o devedor em estado de insolvência, que tem como um de seus requisitos o consilium fraudis, como será visto mais adiante. Os requisitos para a caracterização da fraude contra…

terá total liberdade de dispor dele. O grande problema colocado neste tema é a escolha entre a proteção dos interesses do adquirente de boa-fé ou do credores. Escolheu a lei proteger o adquirente de boa-fé, como bem pode ser observado na ação pauliana (ou revocatória), usada para rever o contrato que colocou o devedor em estado de insolvência, que tem como um de seus requisitos o consilium fraudis, que será explicado mais a frente. Os requisitos para a caracterização da fraude contra…

....................................................................................................... 13 Execução Fiscal .................................................................................................................. 15 Ação Fiscal X Ação Trabalhista......................................................................................... 17 Prisão do Falido…

anulação mediante requerimento de ação pauliana[3], ou ação revocatória. Ainda a título de introdução, a temática da fraude contra credores é encontrada no Código Civil brasileiro de 2002, mas especificamente na seção VI do Livro III de sua parte geral (arts. 158 a 165). Na continuação do trabalho, faremos algumas considerações acerca do conceito de fraude contra credores e abordaremos as hipóteses para a sua constatação e alguns requisitos necessários à propositura da ação pauliana.…

trata das hipóteses em que caberá ação revocatória independentemente de ter o devedor agido com fraude, já que cuida de atos que, presumidamente, causam danos à massa falida. Desnecessidade de comprovação do elemento subjetivo consilium fraudis. Art. 129 LRE. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção. O procedimento é atraves da propositura de ação revocatória deste fraudar…