Ação Revisional De Juros

Laudo Pericial Tipo de Ação: Previdenciária Processo: 2008.088763.9375 1ª VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Meritíssimo Juiz de Direito Doutor Luiz Roberto de Araujo Vieira. Requerente: Senhor Roberto Dinamite da Silva Requerido: Senhor Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) DATA DE ENTREGA DO LAUDO: 12 de Dezembro de 2013. Advogados: Requerente: José Ricardo Simões Rodrigues OAB RJ 888888 Requerido: Cláudio Roberto Simões Rodrigues OAB RJ 999999

BARROS JUNIOR, por seus procuradores abaixo firmados, com endereço, AV. Rua Chile, Travessa D’Ajuda, Ed. Martins Catharino, Sala 608, CEP 40020-000, Salvador – Bahia, onde recebe intimações, inconformado com o r. despacho, exarado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, Nº 0344413-90.2012.8.05.0001 promovida contra o BANCO BV FINANCEIRA S.A , perante a 5ª Vara das Relações de consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador – Bahia, vem com o merecido respeito, perante…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MARANHÃO AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FERNANDO, brasileiro, estado civil, profissão, I – DA SÍNTESE FÁTICA 1.1 O Suplicante firmou com o Suplicado em xx_xx_xxxx, contrato de financiamento para fins de aquisição de um veiculo…

identidade de nº.:, órgão expedidor, inscrita no CPF sob o nº.:, residente e domiciliada na Rua, nº.:, Bairro, Belo Horizonte/MG, CEP –, vem, respeitosamente, por suas procuradoras “in fine” assinadas (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO/LEASING C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 01.858.774/0001-10, com sede na Alameda…

e domiciliado na Rua Angelim Mosele, 343 bairro California,na cidade de IRATI-PR cep:84500-00, por seu procurador infrafirmado, com endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERAM PARS contra: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º

JUROS LEGAIS JUROS LEGAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III como parte avaliativa do aproveitamento semestral do curso de Direito. Tubarão 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2. CONCEITO DE JUROS .......................................................................................... 2.1 CONCEITO DE JUROS LEGAIS ......

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em desfavor de BV FINANCEIRA S.A., vem, por seu Procurador, à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 21/67, o fazendo consubstanciada pelas razões a seguir delineadas: I. PRELIMINARMENTE: DEFESA APÓCRIFA: Inicialmente pugna a parte autora

EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SUL FINANCEIRA S⁄A - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado no curso da ação revisional proposta por JANAÍNA DALOSTO SMOLARECK. A agravante sustentou que, no que diz respeito à comissão de permanência, é inaplicável a Súmula 83⁄STJ. Afirmou que a jurisprudência deste Superior Tribunal é consolidada no sentido da…

inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/23-juros-compostos/3385-da-inconstitucionalidade-do-art-5o-da-medida-provisoria-2170-362001-que-autoriza-a-capitalizacao-de-juros#sthash.IbNQVhQp.dpuf É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a…

pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Segundo o relator, a importância da controvérsia é constatada na multiplicidade de recursos envolvendo a forma pela qual deve o julgador aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price em…