Ação Revisão De Salario Previdenciaria

DESAPOSENTAÇÃO. ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS Adriane Bramante de Castro Ladenthin1 1. INTRODUÇÃO A desaposentação tem sido a grande discussão previdenciária do momento. Como não há lei regulamentando a matéria, quem a está “legislando” é o poder judiciário. As discussões sobre a questão versam basicamente sobre: i) direito ou não do segurado à renúncia; ii) reversibilidade dos benefícios previdenciários; iii) falta de fundamentação legal; iv) devolução dos valores já…

(FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS) • DEMAIS CONTROVÉRSIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO • DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - EXEMPLOS: RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, AÇÃO RESCISÓRIA .... • DISSÍDIOS COLETIVOS - CONFLITOS EXISTENTES ENTRE SINDICATOS, OU ENTRE SINDICATOS E EMPRESAS OU GRUPOS DE EMPRESAS. NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DISCUTEM-SE DIREITOS ABSTRATO, PERTINENTES A TODA UMA CATEGORIA. • COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS: VARAS DO TRABALHO A) AÇÃO CONHECIMENTO B) AÇÃO…

sua renda. Quando isso acontece, eles se tornam segurados obrigatórios tendo que verter contribuições para o custeio do sistema securitário. Ocorre que, a legislação previdenciária dispõe que embora sejam segurados obrigatórios não fazem jus a qualquer prestação da previdência em razão dessa nova atividade remunerada, a não ser salário-família e reabilitação profissional. (Art. 18, §2° da Lei 8.213/91). Como solução para este problema existia o instituto do pecúlio que consistia na…

direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I- aposentadoria e auxílio doença; II- mais de uma aposentadoria; III- Aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV- salário maternidade e auxílio doença; V- mais de um auxílio acidente; VI- mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado a o direito de opção pela mais vantajosa. - Seguro Desemprego e qualquer benefício de…

978-85-98760-03-2 Copyright © FUNPREV Fundação ANASPS Produção editorial da FUNPREV Fundação ANASPS Responsáveis: Paulo César Régis de Souza e Alexandre Barreto Lisboa Pesquisa e redação final do Prof. JB Serra e Gurgel, da Universidade de Brasília Revisão: Mania do Livro, São Paulo Capa: Saulo Senna Fotos: Herminio Oliveira e acervo de Sandra Maia e do Museu de Previdência Social Editoração eletrônica – Wagner Alves Impressão – Studio9 Comunicação Distribuição da FUNPREV Fundação ANASPS…

PLANEJAMENTO É uma ferramenta que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado e reavaliar todo o processo a que o planejamento se destina. Sendo, portanto, o lado racional da ação. Tratando-se de um processo de deliberação abstrato e explícito que escolhe e organiza ações, antecipando os resultados esperados. CUSTOS DIRETOS É aquele que pode ser identificado e diretamente apropriado a cada…

A assistência social é feita sem custeio dos participantes, porém diferentemente do sistema de saúde, é feito para quem dela precisar. O serviço de assistência pode prover ao idoso e ao deficiente que não tenha como prover sua sustentação, um salário mínimo, porém o serviço assistencial não só funcionará dessa forma, exemplo: se uma pessoa rica chega querendo informações sobre sua gravidez, essa tem direito assistencial de outra forma. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular um

basicamente a legislação previdenciária organizada de modo sistematizado. As referências são feitas predominantemente ao Decreto 3.048/99 (RPS), salvo quando expressamente mencionado o uso de outro texto normativo. O material está atualizado até a publicação do DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU DE 20/10/2010. Entre essa data e o dia de expedição desse roteiro – 06 de março de 2012 – não surgiram novas mudanças no Decreto 3.048/99. LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO…

CONSTITUCIONAL 1. Constituição: princípios fundamentais. 2. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais. 3. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos…

transparência, simplificação e integração de processos de interesse das empresas nacionais para a melhoria do ambiente de negócios. Isso diz respeito à obtenção e renovação de licenças para as empresas, cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias e operações de exportação e importação. O comparativo do Brasil com 19 países, feito a partir do relatório Doing Business (Fazendo Negócios), do Banco Mundial (Bird), mostra que o conteúdo disponibilizado não é suficiente para que o…