Ação Retificação Nome Transexual

tão importantes sem fazer alguma referencia sobre os chamados Direitos da Personalidade. Os Direitos da Personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Além de não poder deixar de citar a respeito da responsabilidade em âmbito penal pelas possíveis agressões ou ações que levem a ferir os direitos acima…

Morte real 12.2. Morte simultânea ou comoriência 12.3. Morte civil 12.4. Morte presumida INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL 13. Modos de individualização 13.1. Nome 13.1.1. Conceito 13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1. Aspectos 13.2.2.…

Disciplina: DIREITO CIVIL CÓDIGO CIVIL DE 2002 Prof. Wellington Miranda 1 Porque estudar o Direito Civil Direito Civil Constitucional Os princípios Constitucionais da Dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade .  temas: sexo do transexual, união homoafetiva, aborto de anencefálico a adoção homoafetiva, negativa de transfusão de sanguínea por convicções religiosas, a negativa de exame de DNA, a parentalidade socioafetiva, danos ambientais , utilização de…

Código de 2002 regula alguns direitos da personalidade, na esteira de disposições semelhantes Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, n° 03. 2002 dos arts. 5 a 10 do Código Civil italiano. Encontram-se enunciados os direitos ao nome, ao pseudônimo, à imagem. Os atos de disposição do próprio corpo são vedados quando ocasionam uma diminuição permanente da integridade física ou quando sejam contrários ao bom costume. Duas cláusulas gerais são veiculadas nos arts. 12…

no interior da pessoa, como a honra, a intimidade, a dignidade etc. Muitos desses bens, no entanto, embora de origem interna, têm reflexos externos, como o nome, a imagem, o crédito etc. Dos direitos da personalidade, portanto, podem decorrer relações de direito real ou pessoal. Veja-se, por exemplo, que a proteção que a lei confere ao nome da pessoa (art. 18), de não poder ser usado sem autorização, equivale à proteção da propriedade, que não pode ser subtraída do dono. Por outro…

titular do Direito poderá produzir, através de sua exclusiva declaração, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: Poder de revogar um mandato concedido a um advogado; poder de requerer a dissolução do matrimônio. 1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Paulo Francisco Teoria Geral do Direito Civil Profª. Chandrelin de Paula 1 2.3.…

para proteger a personalidade contra o arbítrio do Estado, enquanto a esses mesmos direitos na esfera privada se concede a proteção para resguardá-los de atentados a que esta exposta pela ação inconsiderada de outro indivíduo, assim o direito à liberdade pode ser violado por abuso de poder publico como pela ação de um particular. 4 - Posição sistemática dos direitos da personalidade Inicialmente os direitos da personalidade só eram tratados sob o aspecto do Direito Publico, o que…

descritivo, interdisciplinar, e analítico, com fundamentação em teóricos que abordam o tema e no exame das propostas normativas do legislativo, bem como em documentos provenientes de movimentos transgênero. Concluiu-se que o direito à mudança de nome do transsexual é ele1 Artigo apresentado à disciplina Direito da Personalidade, do Curso de Mestrado em Direito, da Universidade Federal do Ceará (UFC). 2 Professora da disciplina Direito da Personalidade, do Curso de Mestrado em Direito, da

Veja-se, a título de exemplo, o fato que ocorreu no início do ano de 2006, em que o programa “Tardes Quentes”, apresentado pelo humorista João Kleber e transmitido pela Rede TV, foi retirado do ar por 24 horas, por determinação judicial, através de uma ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por considerar o apresentador um violador de diversos direitos humanos fundamentais, principalmente pela exibição de “pegadinhas” em que o público era pego de…

pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta? R: Sim, pois ainda citando o parágrafo 1º “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais...” o Poder Pública atua em nome do interesse público. QUESTÃO OBJETIVA No Código Civil, a função das cláusulas gerais é: I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas. II – a de atuar de forma a concretizar o que…