Ação Restituição De Quantias Pagas Show

jurídicas, com a intenção definitiva, existindo vínculo jurídico da pessoa com o local. Vale ressaltar que, pode existir mais de um domicílio para a mesma pessoa (animo definitivo). OBS: Adômida – é aquele que não tem domicílio, podendo ser citado em ação judicial no local em que se encontrar. 3.2) Espécies a) Voluntário (art. 70 a 74 e 75, IV) – é aquele escolhido voluntariamente; Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo…

Noronha: “O credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Por isso, é necessário ter presente que se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também terá um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o…

poderia ser exigido por meio das instituições oficiais. Não poderia ser objeto de ação. Mas o sujeito que não cumpria perdia uma coisa muito importante, que era a força da palavra. Havia uma repercussão social negativa. No caso do contrato, o não cumprimento da obrigação ensejava uma ação perante o credor, pois havia uma previsão normativa de que dado descumprimento de uma obrigação contratual haveria o direito de ação. Glosadores: o primeiro princípio do Direito Contratual tem origem em…

subseqüente ao encerramento do período de apuração. (artigo 70 da Lei 11196/2005) 4- Beneficiário Pessoa Jurídica 4.1- Prestação de serviços profissionais Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065,…

seus reflexos na sociedade. Ainda, será feita uma análise do surgimento dessa prática sob o prisma histórico e principiológico da Previdência Social e da questão da aplicabilidade da restituição de valores pagos ao contribuinte para os cofres públicos, abordando as razões favoráveis e contrárias a tal restituição. Além disso, objetiva-se analisar as decisões judiciais acerca do instituto, as quais têm aumentado gradativamente nos últimos anos devido ao número crescente de…

ao tema A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou CDC, entrou em vigor em 11 de março de 1991, representando uma considerável inovação no ordenamento jurídico brasileiro, uma verdadeira mudança na ação protetora (p. 32) do direito. De uma visão liberal e individualista do Direito Civil, passamos a uma visão social, que valoriza a função do direito como ativo garante do equilíbrio, como protetor da confiança e das legítimas…

Direito (de gozo) – Titular de direitos – não pode sofrer limitação. → É o exercício mínimo da personalidade jurídica. → Toda pessoa tem. NÃO existe incapaz de direito. Obs: Existe somente incapacidade de fato. a.2) Capacidade de Fato (de exercício/ação) – Exercício de direitos – pode sofrer limitação → É o exercício máximo da personalidade jurídica. → Essa capacidade vem do discernimento. → A maioridade é apenas uma presunção legal relativa. Quem tem as duas capacidades é…

DO CC) . 69 D) CONCESSÃO DE GARANTIA REAL A UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO, ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 111 DO CC) ............................................................................................................................. 70 5. AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA .................................................................................... 70 5.1. LEGITIMIDADE ATIVA…

inciso VII, da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005......... 276 UNIDADE XI - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS Decreto nº 16.079/08 Instrução Normativa SMF nº 02/01 Regulamenta a compensação e restituição de créditos tributários ......................................................................... Estabelece procedimentos para requerer a restituição de tributos municipais....................................................... 277 282 UNIDADE…

consumidor precisa conhecer seus direitos. Além disso, é importante ressaltar que os consumidores também têm muitas responsabilidades e que agir de forma consciente é essencial para prevenir danos e se defender no mercado de consumo. Para cada ação de consumo praticada, cada escolha feita, existe uma consequência boa ou ruim, não só para quem consome diretamente, mas para toda sociedade e meio ambiente. Jovem Consumidor – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 07/06/2010 …