Ação Restituição De Quantias Pagas Show

Dos Procedimentos Especiais ............................................................ 61 Seção I - Do Procedimento de Consulta .................................................................. 61 Seção II - Do Procedimento de Restituição ............................................................. 62 TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................... 63 TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS…

serviço ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão, de imediato, as providências garantidoras da ação fiscal, devendo ser legitimado o ato no prazo máximo de 3 (três) dias. § 1° A ordem de serviço ou o ato administrativo referido no "caput" conterá a identificação…

O termo ainda designa o sistema como um todo no Brasil. Território: Área geográfica de atuação de uma franquia determinada em contrato firmado entre as partes, com garantia de exclusividade ou preferência do franqueado. Royalties: Remuneração paga ao franqueador pelo franqueado em contra partida à cessão dos direitos da franquia ao franqueado. Fundo de Propaganda : É um fundo em que todos os franqueados de uma determinada rede contribuem especificamente para viabilização de…

econômica, cultural etc.. Nestas situações, os atos não são tornados públicos. Por exemplo, os órgãos de espionagem não fazem publicidade de seus atos; nos casos de investigação policial: onde o Inquérito Policial é extremamente sigiloso (só a ação penal que é pública); nos casos dos atos internos da Adm.Pública: nestes, por não haver interesse da coletividade, não há razão para serem públicos. Por outro lado, embora os processos administrativos devam ser públicos, a publicidade…

......44 Vendas..............................................................................................................46 12. PLANO FINANCEIRO.................................................................................54 13. PLANO DE AÇÃO.......................................................................................57 14. ANEXOS .....................................................................................................58 14.1 Pesquisa de Campo...................

Contador da FECAM, graduado em Ciências Contábeis pela UNIVALI e pós-graduado em Contabilidade Pública pela UNIVALI. Pósgraduando, em Controle da Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. PROMOÇÃO REALIZ AÇÃO APOIO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESCOLA DE GEST ÃO PÚBLICA MU NICIPAL - EGEM A estrutura de organização de cursos, capacitaçõe s e eventos promovidos pe la FECAM e pe las associações micro rre gionais estão sob a…

lucro. Apesar da responsabilidade social pode até aumentar o lucro, em muitos casos ela pode, pelo contrário, reduzi-lo. Entretanto, em outros casos, as empresas são capazes de equilibrar os lucros provenientes de uma operação eficaz com o custo da ação social, para não trem prejuízo. Enquanto a responsabilidade social é hoje geralmente aceita, algumas autoridades no assunto acham que a principal responsabilidade social dos administradores é a de conseguir lucro para os proprietários.…

verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não. Existe entendimento que os processos correm paralelos e que são duas…

como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de prisão por dívidas. Outros são complexos e suas peculiaridades só interessam àqueles que estão lidando com o problema, como o funcionamento de uma ação de despejo ou de uma ação penal que dependa de representação do ofendido. Evitou-se, contudo, a citação de decisões judiciais e opiniões doutrinárias. Determinados temas foram incluídos por sugestão de pessoas leigas ao longo do período de elaboração do livro,

NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO o Segundo ORLANDO GOMES, para os adeptos da corrente voluntarrsta, "o negócIO Juridico é a menCIOnada declaração de vontade dirIgida á provocação de determmados efeitos Juridicos, ou, na definíção do Código da Saxônia, a ação da vontade, que se dinge, de acordo com a leI, a constitUIr, modificar ou extIngUIr uma relação Jurídica"7 A corrente voiuntartsta, como se sabe, é dommante no DireIto brasileiro. consoante se depreende da leitura do art. 85 do CC-16,…