Ação Rescisória Processo Civil

ESTRUTURA BÁSICA – AÇÃO RESCISÓRIA COMPETÊNCIA a) Do Tribunal competente para o julgamento da apelação contra sentença; b) Do STF e STJ, em caráter originário, quanto às ações rescisórias de suas decisões (art. 103, I, j e 105,I,e, ambos da CF). PARTES a) Tratamento: autor e réu b) Legitimidade: art. 487, do CPC HIPÓTESES DE CABIMENTO São necessários os seguintes requisitos: a) Sentença (ou acordão) de mérito; b) Trânsito em julgado; c) Presença de uma das hipóteses do art. 485 do CPC…

1. RACIOCÍNIO Ação rescisória no processo do trabalho, que visa reparar uma injustiça ou uma decisão que não condiz com a verdade, preservando a coisa julgada e aplicando a Lei na sua essência. Com a ideia primordial de sinônimo da Lei de fato, sem a benevolência de nenhuma das partes. ( a ação rescisória tem objetivo de reparar uma que não foi bem tomada pelo judiciário aplicando a lei em sua essência sem favorecer nenhuma das partes) 1.1 Raciocínio dedutivo Na leitura do…

2013 JANAÍNA COSTA SOUZA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL SOB A ÓTICA PROCESSUAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em direito processual civil. Universidade Anhanguera-Uniderp . Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Orientador: Prof. Frederico Thales de Araújo Martos FORMIGA-MG 2013 Agradeço…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR – IM DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II AÇÃO RESCISÓRIA Esgotados os recursos, a sentença transita em julgado. Não é mais possível rediscuti-la nos mesmos autos, pois haverá a coisa julgada formal, que afeta todas as sentenças, terminativas ou definitivas. Se o julgamento for de mérito, haverá também a coisa julgada material, que proteja seus efeitos fora do processo, e impede que as partes rediscutam em qualquer outro, aquilo que…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA QUE VIOLA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (Art. 485, V do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) do Estado de (xxx) Autos nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),…

Direito Processual Civil Sentença Conceito: sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (sem resolução do mérito = sentença terminativa) e 269 (com resolução do mérito = sentença definitiva revestida da autoridade da coisa julgada material, podendo ser objeto de ação rescisória). [Com a modificação do termo de sentença o legislador trocou o referencial do tempo para o conteúdo art. 267 e 269]. Quando o processo é extinto sem julgamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ ª REGIÃO. Processo nº: ... JOSÉ RAIMUNDO, já qualificado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA, movida pela EMPRESA ALFA LTDA, também já qualificada, inconformado com o acórdão proferido. ..., vem a este juízo, tempestivamente, com escopo no art. 895, II da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, apresentando as razões anexas. Diante do exposto, requer a Vossa…