Ação Rescisória Contrato De União Estavel

éticas profissionais e para que as informações não sejam utilizadas por pessoas mal intencionadas, ou como documentos para propositura de eventuais ações judiciais ou administrativas com objetivo e pedido diverso de estabelecer a verdade real sobre o contrato laboral. - (PARTE RECLAMADA ADVOGADO CONTRATANTE) –, primeira parte reclamada, CPF ___________________ nacionalidade; estado civil; advogado;, nascido em ______/____/_____, RG +, inscrito na OAB/SP sob o nº 00000000, com…

pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é A. protocolo de intenções. B. contrato administrativo. C. convênio. D. contrato de gestão. 5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente…

Código do Assunto Principal Descrição do Assunto mais Genérico (apenas para informação) Código do Assunto mais genérico Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 Administração de Herança 7676 Sucessões 7673 Ação Civil Pública 65 Família 5626 DIREITO CIVIL 899 Ação Civil Pública 65 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Alienação Judicial de Bens 52 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Fixação 6239 Alimentos…

expressão justa causa para a falta grave praticada pelo empregado. Quando a falta é praticada pelo empregador, que dá causa à cessação do contrato laboral por justo motivo, emprega-se, na prática, a expressão rescisão indireta, de acordo com as hipóteses descritas no artigo 483 da CLT. Evaristo Moraes Filho conceituou a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para nenhuma das partes, como “todo ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança…

Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos .................................................................................................................... 7 Contratos Administrativos ........................................................................................ 8 Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10 FGTS – Fundo de…

DE DIREITO DO TRABALHO II - ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – Alteração do contrato de trabalho Os contratos de trabalho são imutáveis, podendo ser alterados por mútuo consentimento das partes, em virtude de um novo acordo de vontades ou pelas causas que a lei autoriza. O princípio que decorre da conseqüência dessa força obrigatória dos contratos denomina-se pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos). Especificamente, no ramo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, união estável, praticante de produção, portadora da cédula de identidade de RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, portadora da CTPS nº XXXX série XXXXXXXXXXX, inscrita no PIS/PASEP sob o nº XXXXXXXXXXXXX, data de nascimento XXXXXXXXXXXXXX, nome da Mãe XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 01/2012 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte deste…

seu poder. A extinção da obrigação por remissão de dívida funda-se, pois, nesse principio, segundo a lição de Alberto Trabucchi. Será elemento essencial da remissão a vontade unilateral do credor, ainda que a extinção se encontre contida em um contrato (contrato liberatório ou solutório). Para que a remissão se torne eficaz, o remitente tem que ser capaz de alienar e o remitido capaz de adquirir, como expressa o art. 386. Também é indispensável que o devedor aceite, expresse ou…

Estatuto da OAB (EOAB), cuja punição, em princípio, seria de censura (art. 36, I do EOAB), mas tendo em vista a reincidência a punição é de SUSPENSÂO nos termo do art. 37, II. 6 - Qual das hipóteses abaixo configura uma lide temerária? a. propor Ação de Separação de um casal, objetivando transferir todos os bens para a mulher e frustrar a execução por dívida pessoal do marido; b. propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução;…