Ação Renovatoria De Locação

apresentada e na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela indústria Beta, discorra sobre < o aceite do referido título de crédito; < a legitimidade ativa da indústria Beta para mover ação de execução contra Rori Serviços Gerais Ltda. bem como requisitos, foro competente e prazo prescricional para a propositura dessa ação. Resposta: De acordo com a doutrina, “Em função do seu caráter obrigatório, o aceite da duplicata mercantil pode ser discriminado em três categorias (...) c)…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIADOR Contratos - Locação Locação de imóvel para fins comerciais prevendo condições de utilização do imóvel, benfeitorias e construções, vistorias, direito de preferência, seguro contra incêndio e outras. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: (Nome do Locador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (....................), e C.P.F. nº (.......................), residente e domiciliado na Rua (..........

cumpridos os requisitos enumerados no artigo 51 da Lei 8245/91 (Lei de Locação), quais sejam: Finalidade comercial; Contrato celebrado por escrito e com prazo determinado; O prazo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de no mínimo 5 anos; Que o locatário esteja explorando ininterruptamente, o mesmo ramo de atividade econômica há no mínimo 3 anos. Prazo para propositura da ação renovatória: 1 ano no máximo, 6 meses no mínimo, do…

causa de pedir é clara no tocante a uma ação corresponder a contrato por prazo indeterminado com denuncia vazia, e outro corresponder a aluguéis atrasados e acessórios. Tais argumentos apresentados em peça contestatória são por demais volúveis, e vem a juízo com o claro intuito protelatório, o que vem a demonstrar, por conseguinte, que a parte adversa não possui direito algum. B MM. Juiz: Como é sabido, resta configurada a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1- Conceitos: Prescrição: Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva é a perda da ação atribuída a um direito, e toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Caio Mário da Silva Pereira, entretanto entende que a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Decadência: Para Washington de Barros Monteiro,…

condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 meses das prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas. b. Havendo desdobramento da ação em outras ações, reconvenção ou incidente processual, que venham implicar no aumento do valor real da causa, os honorários serão calculados sobre o valor definitivamente fixado. c. Se o processo findar por acordo ou transação na…

exercício de seu negócio, melhor administração dos negócios. Documental: Fornecimentos de documentos comprovatórios de atividade empresarial. Fiscal: Auxilia no controle de incidência de tributos.  Falde de escrituração regular: Não pode dispor de ação de verificação de contas. Tipifice crime falimentar. (Lei de Falência) c) Levantamento de demonstrações contábeis (art.1188 do C.C): Tem que ser periódicas. Art. 1188/89 C.C: Consiste no ato de elaborar e publicar balanças de resultados e…

.....................................................................................5 1- Competência: conflito de competência...................................................................................5 2 -Problemática da Ação e do Processo: carência da acão..........................................................6 3 - Princípios processuais (com ênfase nos dispositivos constitucionais): devido rocesso legal............................................................................

curso de Direito da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo sob a orientação do prof. Esp. Rodrigo Penha. ANICUNS 2014 Conteúdo 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONTRATO EM ESPECIE 5 2.1 Compra e Venda 5 2.2 Estimatório 7 2.3 Doação 8 2.4 Locação de coisas 9 2.5 Comodato 11 2.6 Mútuo 11 2.7 Prestação de Serviços 12 2.8 Empreitada 12 2.9 Depósito 13 2.10 Mandato 14 2.11 Comissão 15 2.12 Agência e distribuição 16 2.13 Corretagem 16 2.14 Transporte 17 2.14 Seguro 18 2.15…

administração da empresa, então o juiz nomeará um ou mais gerentes. A exclusão por incapacidade superveniente não se opera de plenos direito, sendo uma faculdade da sociedade que, por meio de deliberação social aprovada pelos demais sócios, poderá propor ação judicial para sua exclusão. Permite-se a sociedade entre cônjuges nos regimes de comunhão parcial e da separação total, em que ambos os cônjuges podem fazer contribuições individuais para a formação do patrimônio social, desde…