Ação Renovatoria De Locação

locatário: I – exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos; .....” Admite-se a cobrança de luvas por parte do locatário que pretenda vender o seu direito ao ponto empresarial ou mesmo todo o seu estabelecimento a terceiro. Tais luvas, que serão pagas pelo novo empresário, correspondem ao valor econômico do ponto empresarial. Renovação do Contrato de Locação O direito à renovação do contrato de locação, assegurado ao…

clientela converge (imóvel de localização) PROTEÇÃO AO PONTO (LOCAÇÃO EMPRESARIAL) A Lei de locação garante o direito do comerciante a renovação do contrato de locação, por meio da ação renovatória. Contudo, para que o comerciante tenha direito, são necessários os seguintes requisitos: 1- Locatário tem que ser empresário (excluídos os profissionais liberais, associações civis sem fins lucrativos, as fundações, etc). 2- Locação por prazo determinado de, no mínimo, 05 anos; 3- O…

contratos de locação, a consultora observa que muitos empresários costumam alugar o imóvel comercial por um ano apenas. “Eles devem pensar se é por um ano que querem ter a empresa. Por isso é interessante procurar fazer o contrato com o prazo máximo, normalmente de cinco anos. Assim o empreendedor garante o direito de ficar naquele local por pelo menos esse período”, explica Fiorentini. Com esse contrato, o empresário também tem chances de ser beneficiado com a possibilidade de ação…

ao comprador sem o risco de ser posteriormente anulado por fraude aos credores. As certidões públicas podem ser de dois tipos: Certidões públicas pessoais: trazem informações sobre a pessoa do vendedor, Indica se o vendedor possui algum débito ou ação judicial contra si que desaconselhe a compra do imóvel. (Ex: receita federal, justiça federal, justiça estadual, justiça do trabalho e interdições e tutelas) OBS: O simples fato de constar algum apontamento nas certidões pessoais do…

na verdade a clientela não pode ser confundida com o próprio estabelecimento, sendo apenas um de seus elementos. d) Teoria "Ultra Vires Societatis" A Teoria Ultra Vires Societatis (além do conteúdo da sociedade) surgiu em meados do século XIX, por ação das cortes britânicas, com o objetivo de evitar desvios de finalidade na administração das sociedades por ações, e preservar os interesses dos investidores. Segundo tal teoria, caso o administrador violasse o objeto social delimitado no…

conseguirá sair da empresa, caso necessário. Sócios, em nenhuma situação, responderá por dívidas da sociedade, exceto por fraude. Responsabilidade dos sócios numa sociedade limitada ( há solidariedade na integralização das cotas, devendo mover uma ação de regresso contra os demais sócios. 1.2 Atividade empresarial: atos de comércio x teoria da empresa Até 2002, era comerciante e a atividade era comercial, devido a uma legislação que a taxava assim. Teoria da empresa ( uma…

para a regulamentação de tal norma. Por todo o exposto não resta dúvidas quanto à necessidade de anulação da presente questão. Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Matheus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a alternativa correta: A) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel. B) As despesas cobradas do locatário…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIADOR PARTES (Nome do Locador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.I.C), ambos capazes, neste ato denominado(s) LOCADOR(ES). De outro lado, denominada LOCATÁRIA,…

RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIADOR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: Avelino Ferreira Barbosa, português, comerciante, separado, Carteira de Identidade nº , e C.P.F. nº , residente e domiciliado na Av. Visconde de Jequitinhonha, nº 2432, bairro Boa Viagem, Cidade do Recife, Cep. 51030-020, no Estado de Pernambuco, capaz; LOCATÁRIA: A.P.F DA SILVA, com sede em Recife, na rua José Aderval Chaves, nº 78, sala 909, Boa Viagem, Cep 51111-030, no…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL LOCADOR: MARCIO ROBÉRIO DIAS DE CARVALHO LOCATÁRIO: EDMILSON DOS SANTOS LIMA ENDEREÇO DO IMÓVEL: Travessa Benjamin Constant s/n, Centro, Juazeiro/BA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/04/2013 à 03/04/2014 VALOR DO ALUGUEL: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta Reais) VENCIMENTO DO ALUGUEL: dia 04 de cada mês. Pelo presente Instrumento Particular de Locação, MARCIO ROBÉRIO DIAS DE CARVALHO, brasileiro, portadora do RG nº. 4155275 SSP-BA, CPF nº.…