Ação Reivindicatória C C Denunciação A Lide

legitimidade ativa, mas tem legitimidade passiva. Tal disposição restou derrogada em razão do texto do artigo 12, inciso VII, do Código de Processo Civil que deu legitimidade tanto ativa quanto passiva, no aspecto processual, às sociedades de fato. c) Autorização do governo Algumas sociedades necessitam dessa autorização para constituição e funcionamento válido. O artigo 20, § 1.º, do Código Civil menciona, exemplificativamente, algumas das sociedades que precisam da…

Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos…

proteção legal, como o direito ao frutos, às benfeitorias, o direito à usucapião etc. O titular de um direito real pode exercer o seu direito de seqüela para reivindicar a posse da coisa de quem quer que seja, mas para tanto tem que se valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de proprietário ou de outro direito real que o legitime a tanto. Esta pretensão será deduzida no que se chama de juízo petitório. Por outro lado, a proteção possessória reclama uma tutela…

_______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29…

O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito…

virtude de lei. Logo, o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude) sobre a existência e natureza do contrato, o seu objeto e as cláusulas que o compõem. c) Pluralidade de partes - para que haja contrato, são necessárias, pelo menos, duas pessoas, sejam físicas ou jurídicas. O próprio nome indica a pluralidade de partes: com + trato, ou seja, trato com alguém. Esse requisito é, na…

Figueiredo. Reforma do código de processo civil. São Paulo: Editora Saraiva, 1.996. Op. cit, p. 38. 6 1869 - o Barão de Ramalho, em sua obra Praxe Brasileira, trata do depósito de animal, como preliminar da ação redibitória, da consignação ou depósito do preço como preliminar da ação de retrovendendo, do seqüestro e do arresto ou embargo. 1876 - o Conselheiro Antônio Joaquim Ribas, elabora a Consolidação das Leis do Processo Civil, distinguindo nos arts. 883 e seguintes, as…

julga-se e escolhe um vencedor, depois analisa a documentação. O julgamento é feito da seguinte forma, todos apresentam sua proposta escrita, abre-se todas as propostas, A B C D E, A apresenta o menor preço, B C D apresentam um preço até 10% mais caro do que A e D apresenta até 20% do valor de A, só participarão dos lances verbais o A B C D, ai começa-se os lances orais. No caso de não haver três na situação de valor até 10% maior que um, manda-se os três com menor lance para os lances…

literal e autônomo, nele mencionado.” Não é um mero papel, tem requisitos para serem cumpridos. É necessária obrigação líquida, certa e exigível. Na prescrição o título de crédito desaparece, mas o crédito não. Aqui entra a executatibilidade do título (Ação Extrajudicial) e a cobrança de crédito (Monitória). Para cobrança do crédito, é necessário comprovar o crédito, através do documento título de crédito, passando a ser mero título, após sua prescrição. Somente é título de crédito…

seus bens (art.221), salvo se for exigida forma solene (arts.107 – 109). b) Eficácia probante – O documento particular, salvo prova em contrário, prova contra o firmatário o que nele estiver contido, mas não os fatos nele narrados (art.368 – CPC). c) Prova testemunhal – É admitida [exclusivamente testemunhal] nos negócios jurídicos de valor igual ou inferior a 10 salários mínimos do tempo da celebração, e nos de qualquer valor, como prova complementar, existindo início de prova…