Ação Regressiva Inss

2003 • Resolução CNPS no 1.269, de 15 de fevereiro de 2006 • Lei no 11.430, de 26 de dezembro de 2006 • Decreto no 6.042, de 12 de fevereiro de 2007 • Instrução Normativa INSS no 31, de 10 de setembro de 2008 • Decreto no 6.945, de 21 de agosto de 2009 • Orientação Interna no 200 INSS/DIRBEN, de 25 de setembro de 2008 • Resolução CRPS/MPS no 1.308, de 27 de maio de 2009 • Resolução CRPS/MPS no 1.309, de 24 de junho de 2009 • Portaria…

DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ª REGIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO N°: RECORRENTE: ______________________________________________________________ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS __________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nestes autos, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à honrosa presença de Vossa Excelência, por conduto…

realizado. RESUMO A AÇÃO REGRESSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM FACE DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. (INTRODUÇÃO) O presente estudo surge diante de uma problemática que é a negligência das empresas e os crescentes casos de acidente de trabalho no Brasil gerando um grave prejuízo aos cofres públicos e a sociedade. Grande parte dos benefícios acidentários concedidos pelo INSS acredita-se que seriam passíveis de ação regressiva, sendo que…

MASINI PIFAIA PLANO DE AULA TURMA: 1ª SÉRIE NOTURNA ANO: 2015 SEMESTRE: 1º TEMA A ação regressiva do INSS contra o empregador negligente. OBJETIVOS a) Explicar o conceito e aspectos do acidente no ambiente de trabalho; b) Mostrar a evolução histórica da proteção acidentária; c) Demonstrar a responsabilidade do empregador; d) Explicitar os fundamentos e aspectos da ação regressiva. CONTEÚDOS 1. O acidente de trabalho; 1.1. A importância do problema; 1.2.…

recuperar cerca de R$ 55 milhões pagos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a título de pensão por morte ou invalidez. REGIÕES PROCESSOS Principais Causas: NORTE 51 NORDESTE 56 SUDESTE 155 SUL 100 CENTRO OESTE 9 • • • • • eletrocussão explosões quedas de andaimes politraumatismo esmagamento 34% AÇÕES GOVERNO x ACIDENTE TRABALHO AÇÃO REGRESSIVA Ação Regressiva é uma indenização da empresa ao INSS. A empresa deve pagar…

DO ACIDENTE DO TRABALHO • Como é feita a comunicação do Acidente do Trabalho? • A comunicação do acidente ou doença ao INSS é feita através da chamada CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho. Pode ser em papel impresso ou per internet. • • 1 via – ao INSS • 2 via – à empresa • 3 via – ao segurado ou dependente • 4 via – ao Sindicato de classe do trabalhador • 5 via – ao Sistema único de Saúde – SUS • 6 via – à Delegacia Regional do trabalho - DRT DO ACIDENTE DO…

do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a parte final do artigo 109, I, da CRFB, não é competência da Justiça Federal conhecer das ações acidentárias, mesmo o INSS sendo autarquia…

REGINALDO HERNANDO FERRARE Assistente Técnico em Pericia Judicial do Trabalho Técnico em Segurança do Trabalho – MTE 29548/SP O Papel do Assistente Técnico Em Perícia Judicial do Trabalho (Insalubridade, Periculosidade, Acidente de Trabalho, Ação Regressiva do INSS) Introdução As Ações Trabalhistas com pedidos de Adicional de Insalubridade e Periculosidade ou pedido de Indenização por Acidente ou Doença do Trabalho obrigatoriamente importam em Perícias Judiciais para inspeção no local…

imprudência ou a imperícia; (2) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (3) o nexo de causalidade entre o dano havido e o comportamento do agente, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja decorrido, direta ou indiretamente, da ação ou omissão indevida do agente. No âmbito do direito público, temos que a responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes,…

EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO – NTEP O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma metodologia que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional pelo INSS no Brasil. Com o NTEP, quando o trabalhador adquirir uma enfermidade inteiramente relacionada à atividade profissional, fica qualificado o acidente de trabalho. Nos casos em que houver relação estatística entre a doença ou lesão e o…