RESUMO SOBRE O JECRIM

Resumo sobre o JECRIM, (juizado Especial Criminal). Lei 9099/95. Pra eu saber se é da alçada do JECRIM, eu terei que olhar a pena do crime, que me faz saber se eu estou no âmbito do JECRIM ou não, diz a lei 9099/95 que são da competência do JECRIM, todas as contravenções penais, e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do JECRIM é que eles cuidam de introduzir no sistema a chamada justiça consensual, é por meio desta que o autor do fato, assim que se chama na lei 9099/95. Aqui ele vai poder fazer acordos com o ministério Público. O objetivo do legislador com os JUIZADADOS ESPECIAIS CRIMINAIS é evitar que você seja condenado, introduzindo alguns mecanismos, em que você se submete a determinadas situações pra fazer um acordo, com isso você não é condenado e não vai perder a sua primariedade. Acontecendo alguma infração de menor potencial ofensivo, ao chegar na delegacia vai ocorrer o primeiro instituto que visa evitar a prisão, no JECRIM, não existe inquérito policial, não é feito inquérito policial, aqui a lei substituí-o o inquérito por algo chamado TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), é como se fosse um inquérito, mais não é , pois aqui fica tudo apenas em um ato. Na delegacia o delegado vai lhe da duas opções , a primeira é lhe oferecer a opção de comparecer numa audiência que será marcada no…

Lei processual no espaço Principio da “lex fori” ( lei no lugar) . O ato processual será regido pela lei processual do lugar onde ele for realizado. Contagem de prazo PRAZO PENAL PRAZO PROCESSUAL Conta o dia do começo ( exclui o dia do final) entra 29/07/2014 sai 28/07/2015 NÃO SE PRORROGA Começa a contar no próximo dia útil, a partir da citação ou intimação. É PRORROGAVÉL, se ele terminar em um sábado, domingo ou feriado ele prorroga para o primeiro dia útil. INQUERITO…

JECRIM Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime. De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Objetivos: - trazer a vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal - impedir a instauração…

toda realizada oralmente, FASE PRELIMINAR e ORAL, (representação) - Denuncia deve ser feita oralmente. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE - Sistema de Nulidade - Dispensa -se o relatório na sentença. (mera formalidade) - Não se exige exame de corpo de delito para o oferecimento da denuncia. ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - JECRIM - Economia: Abrange todos os outros critérios - Celeridade: Resultado de economia - Celeridade: " Nenhum ato será adiado" ( art.80) ( ha suas…

Processo penal I Processo penal I estácio de sá Obs: o art 73 prevê exceção por que mesmo sendo conhecido o local da consumação ou do ultimo ato executório a vitima tem a faculdade de oferecer a queixa de acordo com o domicilio do agente.isso só é possível no caso de ação exclusivamente privada logo não sendo aplicada na ação privada subsidiaria da publica Ex1: José domiciliado em Niterói pratica calunia contra João no rio de janeiro, João pode oferecer a queixa no RJ ou Niterói. …

Direito Processo Penal III Leonardo 9/02/2012 Citação i. por mandado – art. 351, 352 e 357 – pessoal real in fac..... a. precatória – art. 353 b. rogatória – art. 368 e 369 ii. por edital – art. 361 [pic] Edital + não comparecimento + não constituição de advogado Art. 366 CPPquando praticado em atividade típica de grupo de extermínio ( ocorre a suspensão do processo (até que ele apareça, ou até que ele constitua um advogado) ou ocorre a prescrição…

PROCESSOS EM ESPÉCIE 1) Processo e Procedimento → No CPP diversificado → Conceitos a) Relação processual A doutrina distingue processo de procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um…

PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Conceito/Distinção (Processo X Procedimento) PROCEDIMENTO: é a coordenação dos atos processuais – a seqüência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. PROCESSO: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES 1) São pressupostos de…

2ª FASE PRIME – DIREITO PENAL Disciplina: Direito Penal – Prof.: Rogério Cury Aula nº 03 - Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. II. Anotações de Aula Lousas I – ANOTAÇÕES DE AULA 1- LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais):…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II Aluno: Joeliton Holanda Oliveira Matrícula: 201001041356 RESPOSTAS 1- a) Resposta: - O recurso cabível para este caso concreto será Apelação a ser interposta em 10 dias. Podendo a parte adversa impetrar contrarrazões pelo mesmo prazo. b) Resposta: - A Apelação deve ser endereçada a Turma Recursal do próprio Juizado Especial Criminal. 2- a) Resposta: - A competência para julgar os crimes de maus-tratos será…