Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

......................................…...... | | |2.1 O reconhecimento no próprio termo...............................................................…. |27 | |2.1.2 Reconhecimento por escritura pública......................................................... | | |2.1.3 Reconhecimento por escrito particular........................................................... |27 | |2.1.4 Reconhecimento

no direito sucessório. E a sua constatação tem cunho eminentemente fático, ensejando a necessidade de prova judicial e inequívoca, fazendo nascer daí a discussão sobre a possibilidade de averiguação no próprio inventário ou através das vias ordinárias (ação declaratória), por se tratar de questão de alta indagação (CPC, art. 984)". Princípio da 'saisine'. Princípio criado na Idade Média pelo direito costumeiro francês [11] como forma de oposição ao regime feudal. Hoje, é princípio…

acionista ou comanditário, desde que não ocupe cargo de administração, de controle, e desde que não seja majoritário; D. Cumpre registrar que na expressão agente público, acima utilizada, enquadram-se todos aqueles que se ligam à Administração Pública e encontram-se proibidos de comerciar, como é o caso de membros de Poder, os oficiais militares, entre outros. 1.1.11 Regularidade Na Atuação Empresarial Para que o empresário encontre-se em situação de regularidade, deve arquivar…

co-proprietários preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em relação ao condômino preterido, porque ele terá o prazo de 180 dias (DECADENCIAL) para ajuizar a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, porque ele vai dizer que essa compra e venda é existente, é eficaz, mas ele só é eficaz para terceiros e não para ele próprio. Haverá, aqui, um litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação…

público interno União, Estados, Municípios, os Territórios e as autarquias. Pessoas jurídicas de direito privado Sociedades civis ou comerciais, as associações, os partidos políticos, as fundações e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos; são instituídas por iniciativa de particulares, conforme o art. 16 do C.C. Fundações particulares É um acervo de bens livres, que recebe da lei a capacidade jurídica…

OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de…

encontramos após estas operações denomina-se lucro líquido (arts. 189 a 191 da Lei das S.A.). Ao final de cada exercício, os administradores devem ouvir o Conselho Fiscal (se estiver em funcionamento) e posteriormente submeter à Assembléia Geral Ordinária da companhia as demonstrações financeiras relativas ao período encerrado. Juntamente com tais demonstrações financeiras, os administradores devem apresentar uma proposta de destinação do lucro líquido daquele exercício, se algum lucro…

Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais

estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação possessória relativa a coisa móvel.. 25.6. A exigência…

sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação possessória relativa a coisa móvel.. 25.6. A exigência…