Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos De Médico

dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional. Art. 4º - Compete ao Chefe da GMBH dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional. Parágrafo único - A função de Chefe especificada no caput deste artigo será exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante da estrutura funcional da GMBH. Art. 4º com redação dada pela Lei nº 10.178, de 13/5/2001 (Art. 2º) ADIN nº 1.0000.11.031191-7/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…

do conhecimento, de padrão nacional e internacional, dispensando, deste modo, uma explanação mais circunstanciada acerca deste vasto e intrincado tema.1 Para atender aos fins deste artigo, basta assinalar que ditas transformações no padrão de acumulação e regulação social modificaram substancialmente não só o paradigma do processo e gestão do trabalho capitalista2 e o sistema estatal, mas, também, ao metamorfosear a produção e a reprodução da sociedade, atingem diretamente a…

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Mensagem de veto | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A Comissão de Concurso para Admissão de Servidores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos públicos do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o qual regerse-á de acordo com as Instruções…

kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas. Pirâmide de kelsen 1º - constituição federal, 2º Tratados internacionais* 3º - lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, 4º - atos infra legais, que servem para normatizar as outras leis. Os tratados internacionais precisam dos seguintes requisitos: - Assinatura – art. 84, VIII, CF, compete ao presidente da república…

na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava como válidas para que o interesse público não sucumbisse ao interesse privado. Tais cláusulas eram chamadas de exorbitantes, pois exorbitavam o que se conhecia até então. Hoje as…

as empresas que possuem recursos monetários em excesso, investem nestas aplicações por obterem boas taxas de remuneração ( Pode ser a curto prazo ou a longo prazo, porem a longo prazo constituem um item a parte no ativo circulante ) APLICAÇÕES EM AÇÃO O Parecer Normativo n° 108/78, dispõe que as aplicações em ações poderão ficar no ativo circulante até o encerramento do exercício social seguinte ao da aplicação e, caso a alienação não ocorra neste período, as ações deverão ser…

legislativo; IV - participação na administração pública; V - ação fiscalizadora sobre a administração pública. § 3º A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal. Art. 3º São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado: I - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos; II - assegurar o exercício, pelo…

normas e padrões expressos, por intermédio dos ocupantes de cargos ou funções, com atribuições e responsabilidades definidas e conforme uma escala fundada na hierarquia. Esse modelo de organização, considerado como ideal por Max Weber (Theory of social and economic organizations, American Review, 1947), funciona ou deve funcionar independentemente da substituição dos ocupantes dos cargos e funções. Demitido ou dispensado o titular do cargo ou função, outro ocupará o seu lugar, para dar…

para fins didáticos em vários ramos. O direito público tem como base a atuação do Estado, pois ele vai perseguir o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual, são todos ramos do direito público. Direito público e ordem pública não são sinônimos. Ordem pública são regras inafastáveis pela vontade das partes. Não pode ser modificada, é imperativa, (exigência de pagamento de impostos, concurso público para provimento de cargos). No Código Civil, há os…