Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos De Médico

PROTEÇÃO DE DEUS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Município de Anápolis é uma unidade do território do Estado de Goiás, com personalidade jurídica de direito público interno e integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. É dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, e reger-se-á pelas Constituições Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica.

profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins…

Alice Monteiro de Barros). 4.7. Natureza Jurídica Há duas teorias que entendem ser o sindicato pessoa jurídica de direito público: Teoria do fim - embora agindo no seu próprio interesse, o sindicato é destinado a satisfazer os interesses públicos próprios do Estado. Teoria da funcionalidade – segundo a qual a pessoa jurídica será de interesse público se dada sua atividade estiver submetida ao controle do Estado. A corrente que predomina é que o sindicato é pessoa…

organização dos seus elementos essenciais; um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação” (grifos no original). Se faz necessário, portanto, separar juridicamente um conceito de Constituição (ordenamento de uma sociedade), porque o tema consente abordagem plúrima e sob diferentes ângulos. Assim, apresentamos os diversos…

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000 Procedência – Ministério Público Natureza – PC 027/99 DO. 16.455 de 14/07/2000 * Alterada pela LC 277/04; LC 359/06 * Ver Lei 11.716/01 * ADIn STF 3329 (alínea “d”, inciso XVII do art. 82 e do art. 83, I, alíneas a, b, e c) aguardando julgamento. Fonte – ALESC/Div. Documentação (tr.) Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber…

Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) 22 TÍTULO II Da Direção 23 CAPÍTULO I Dos Cargos de Direção, da Eleição, da Posse e da Vacância (arts. 29 ao 33) 23 CAPÍTULO II Da Presidência e da Vice-Presidência 24 Seção I Das Disposições Gerais (art. 34) 24 Seção II Das Atribuições…

necessariamente aprovado por todos os cipeiros, eleitos e indicados. Cabe ao presidente e ao vice-presidente da CIPA mediar conflitos, elaborar o calendário de reuniões ordinárias e constituir Comissão Eleitoral para a regular o processo de eleição da CIPA subsequente. Cabe ao secretário da CIPA elaborar as atas das reuniões ordinárias da Comissão. Quando o estabelecimento não se enquadra na obrigatoriedade de constituição de CIPA, é exigida a designação de uma pessoa com o treinamento…

Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição 5 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PM-RR 2012 APOSTILAS TRADIÇÃO Tradição em concursos públicos! 1 Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição SUMÁRIO 1. Da Administração Pública; …................................................................................................................ 03 2. Elementos Componentes do Ato Administrativo; ….........................

3º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; II - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; III - patrocinar ação civil; IV - patrocinar defesa em ação penal; V - patrocinar defesa em ação civil; VI - atuar como curador especial, nos casos previstos em lei; VII - exercer a defesa da criança e do adolescente; VIII - atuar junto aos estabelecimentos…

21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) .................................... 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) ....................................................................... 22 TÍTULO II Da Direção .................................................................... 23 CAPÍTULO I Dos Cargos de Direção, da Eleição, da Posse e da Vacância (arts. 29 ao 33) ............................................................. 23 CAPÍTULO…