Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos De Médico

é obrigatória. Autarquias e fundações também terão licitação obrigatória. Todas devem licitar, tanto de direito público como de direito privado. Art. 173º, § 1º, III CF Por não haver lei, isto não se aplica a lei. Obrigatoriedade de licitação: Administração pública direta, autárquica e fundação. Para a empresa pública, sociedade de economia mista a atuação delas for de serviço público a licitação é obrigatória. Se tiver o exercício de atividade economia é necessário diferenciar se é…

discursivas de concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito…

instituição onde trabalha. Cláusula 08 - PROGRAMA CASA PRÓPRIA – A ECT desenvolverá ações visando prospectar e divulgar informações relativas às ofertas de moradia para público de baixa renda. Incentivará a organização dos empregados por meio das associações e cooperativas habitacionais. Realizará gestão junto aos agentes financeiros públicos e privados, com vistas a criar convênio que viabilize o desconto em folha de pagamento e juros menores que o praticado pelo mercado…

RIOPREVIDÊNCIA deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais. (NR) * Nova redação dada pela Lei nº 5260/2008. § 2º - O Tesouro Estadual é garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela…

almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na…

DE BAURU CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2012 O Diretor Presidente da Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/Bauru, observada a Lei Municipal n.º 1.222, de 1.º de abril de 1966, de criação da Companhia, e seu respectivo Plano de Cargos e Salários, faz saber que fará realizar por meio da empresa Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração, doravante denominada Cetro Concursos, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado…

nas Constituições Federal e Estadual. Parágrafo Único - Sendo sua publicação feita pelo Poder Executivo no prazo de dez (l0) dias, não lhe cabendo VETO. Art. 2º - O Município de Alenquer, Estado do Pará, íntegra, como pessoa Jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado democrático de direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos…

PREFEITURA DE ITAJAÍ – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 003/2012 Abre inscrições para o Concurso Público destinado a prover vagas no nível inicial do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, define suas normas e dá outras providências. O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, que estão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado a prover vagas no nível inicial do Quadro de Pessoal da Secretaria…

foco principal verificar a possibilidade ou não de acumulação entre os adicionais de insalubridade e periculosidade. Para tanto, num primeiro momento, serão expostos os dois entendimentos sobre a matéria, com a descrição de posicionamentos de alguns juristas e o atual entendimento jurisprudencial, bem como alguns julgados destoantes desse posicionamento. Ao longo deste processo, demonstraremos o nosso entendimento quanto à possibilidade de acumulação dos adicionais salariais de…

LEGISLAÇÃO 1. O Ministério Público na Constituição da República de 1988 (artigos 127 a 129); Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia…