Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos De Médico

CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição Federal prevê que o seu…

Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública…

SERVIDORES PÚBLICOS 1. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS A Constituição de 5 de outubro de 1988 tratou com grande detalhamento do Direito Administrativo, certamente no intuito de corrigir ou atenuar as inúmeras distorções observáveis em todas as Administrações do Brasil, decorrentes de alguns séculos de arbítrios, desmandos, clientelismos e tantos outros deploráveis hábitos, infelizmente até hoje existentes, característicos de governos e governantes que quase

Ética no serviço público João Paulo 1)Nos termos da Lei no 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere : I.A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público. II.A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. III.É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV.Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por…

devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à vista da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 461 e 632 do CPC, propor a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE RONDONIA pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser…

www.acheiconcursos.com.br APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), reintegração é o reingresso no serviço público decorrente a) do término do período de afastamento. b) de decisão judicial transitada em julgado. c) do término do período de gozo de licença­saúde. d) de extinção do cargo originalmente ocupado. e) do término do período de disponibilidade. Questão 4: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 Nos termos do previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado…

NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão da iniciativa do poder competente D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão de medida para tornar efetiva a norma E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão de formalidade substancial 04 A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas) A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente B) <!--INPUT TYPE="radio"…

nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 nova Redação Lei nº 12.696 de 25 de Julho de 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ESTADO DE SERGIPE, aprovado no pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Reunião Ordinária de 06 de Novembro de 2013, Resolução 09 de 06 de Novembro de 2013 do CMDCA deste município que seja enviado para a Câmara Municipal em caráter de Urgência Urgentíssima e sancionado pelo Prefeito; CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS …

seguintes: I - retirar da vítima a autonomia própria do cargo que exerce; II - não lhe transmitir informações úteis e necessárias para a realização de tarefas; III - contestar sistematicamente todas as suas decisões; IV - criticar seu trabalho de forma injusta ou exagerada na presença de terceira pessoa; V - privá-la de acesso a instrumentos e equipamentos adequados para execução do trabalho; VI - dar-lhe permanentemente atribuições estranhas ao cargo que exerce; VII - atribuir-lhe…