AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE DIADEMA/SP. XXX, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de, pelos motivos de fato e de direito aqui aduzidos: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, os requerentes afirmam que não tem condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual fazem jus ao benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 4º. da Lei nº. 1060/50, com redação introduzida pela Lei nº. 7510/86 (declaração, holerites e CTPS anexos). II- DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ Apesar de não figurar como signatária no contrato em voga, a Corré GMK Negócios Imobiliários Ltda., deve responder passivamente na presente ação, pois em todo o momento participou da relação expondo seu nome e divulgando ao público que a incorporação do empreendimento era por ela realizada, enquadrando-se, portanto, no art. 3º do CDC, já que esteve presente em todos os momentos da cadeia de consumo (documentos anexos). III- DO FORO COMPETENTE Considerando-se que o negócio jurídico havido entre as partes trata-se de relação de consumo, estabelecida por meio de contrato de compra e venda de imóvel, nos termos do artigo 6º, inciso VII e 101 do Código de Defesa do Consumidor, a presente…

DIA 26/07/2012 1) Fatos Jurídicos Fatos naturais – ocorrem sem a vontade humana Fatos Humanos – Lícitos: conforme o ordenamento Ilícitos: desconforme o ordenamento Ato Ilícito – reparação – responsabilidade civil Conceito: praticado com infração de um dever de cuidado, praticado com negligência ou imprudência. Art. 186 - Conduta culpável (ação ou omissão) – deve informar ao juiz a conduta culpável Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – TJ/RJ. CONDOMÍNIO XXX – Rio de Janeiro – RJ CEP. , neste ato representado pelo Sr. Síndico, AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO CONSTRUTORA XXX., – Rio de Janeiro – RJ. CEP.22.060-002. DOS FATOS O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO Em 8 de agosto de 2000, foi firmado entre Autor e Réu uma escritura pública de Contrato de Construção do Edifício Geneve, onde o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE________– COMARCA DE ____________. Fulano (...), qualificação completa, residente e domiciliado (...), vem, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração (DOC. I) e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 14, 30 e 42 do Código de Defesa do…

Compra e Venda Conceito: É um contrato bilateral oneroso, por meio do qual uma das partes se obriga a dar um determinado bem a terceiro mediante o recebimento de determinada importância em dinheiro. Art. 481. “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” OBS: O preço tem que ser pago integralmente ou preponderantemente em dinheiro. ( ex: quando o comprador oferta ao vendedor um bem…

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade de nº XXXXXXXXX, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Rio de Janeiro – Estado do Rio de Janeiro – CEP:: 21000-000, por intermédio da patrona que subscreve, , que em atendimento ao artigo…

OBRIGAÇÕES Obrigação jurídica civil Os interesses e relações entre os entes particulares: Pessoas naturais = existencial, ex: Direitos da personalidade, direito do nascituro, vida privada, etc. Pessoas privadas=Patrimonial = REAL E PESSOAL (real = relação do homem com o objeto) (pessoal = obrigações civis = Direitos e deveres entre dois entes particulares) Modalidades de obrigações = Dar/ fazer ou não fazer Transformação de obrigação = transmissão de obrigação. (outra pessoa…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO…

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO…