Ação Obrigação De Fazer Danos Morais Pagar Iptu

Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00,…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

PARECER Nº 01/2013 Solicitante – FULANO DE TAL EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. DA QUESTÃO POSTA O Sr. FULANO DE TAL está sendo cobrada duplamente em relação ao IPVA pelo Estado de São Paulo. O veículo marca/modelo: [...], chassis XXXXX, placa XXXXX, em ano [...], na Concessionária Corujão Curitiba, conforme Nota Fiscal nº XXXX. Tendo sido adquirido no Estado do Paraná, conforme a legislação…

enfrentadas? -Comprovação de renda e a de estabelecer a forma de pagamento. 6- Quais as peculiaridades do caso? (Aprofundar) -Se trata de um contrato de compra e venda, está aberto para negociação, pois o comprador poderá escolher a forma que irá pagar o imóvel. Onde os agentes são o comprador e o vendedor. É um contrato escrito. O imóvel está á venda pelo valor de R$ 70.000,00, valor estabelecido pelo vendedor. A forma de pagamento estabelecida pelo comprador foi a de dar uma…

___________________________________________________________________________________ POLÍGRAFO DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ___________________________________________________________________________________ SUMÁRIO |Ação Trabalhista.............................................................................. |01 |…

bem estabelecerem; 325/92: Juizado Especial específico: CRECICON 326/92: Código de Ética Profissional. Deveres Anexos de Condutas: (para qualquer profissão) Dever de Informação; Dever de Sigilo; (proteção às partes para evitar roubos e danos morais) Dever de Prestação de Contas. Donos de Imobiliárias (empresário) ou Profissionais de Imobiliárias. Corretores ou Imobiliárias sem habilitação. 458/95: Obrigatoriedade de ser através de contratos de exclusividade. Existem MP`s…

proibida qualquer destinação diversa, ainda que não contrária a moral ou aos bons costumes. É vedada a LOCATÁRIA qualquer atividade de cunho comercial no IMÓVEL. Parágrafo 1º - Fica proibida a sua cessão, transferência, sublocação, comodato ou empréstimo, total ou parcial, temporária ou definitivamente. Parágrafo 2º - No IMÓVEL não é permitido depositar materiais inflamáveis, explosivos ou corrosivos, ficando a LOCATÁRIA responsável pelos danos que causar e multas decorrentes. Parágrafo…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 113 ao art. 138 do CTN CONCEITO 1. Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se

inidoneidade moral (a conduta incompatível é diferente da inidoneidade – precisa ter voto de 2/3 para se declarar a inidoneidade), e prestar compromisso perante o conselho (personalíssimo e indelegável). O estrangeiro ou brasileiro que fez faculdade no estrangeiro podem ser advogados aqui, desde que revalidem o diploma e preenchem os requisitos do art. 8º. Fazer a consultoria do seu país pode, sem precisar fazer a prova da OAB. O advogado português pode se inscrever na OAB sem fazer a OAB.